Regimentos, cobranças e Direito Régio nas Minas do Brasil (1710 - 1750)

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Regimentos, cobranças e Direito Régio nas Minas do Brasil (1710 - 1750)

Paula Botafogo Caricchio Ferreira
Julio Ramos de Toledo
Primeiro Ano - História/USP
pbcf@terra.com.br


            INTRODUÇÃO

 

A proposta de trabalho se dá a partir do enfoque no Capítulo IX, nomeado Da Obrigação de pagar a El-Rei nosso senhor a Quinta parte do ouro que se tira das minas do Brasil, no livro Cultura e Opulência do Brasil, por suas drogas e minas, de André João Antonil e do ano próximo de 1711. Assim, destaca-se a partir desse capítulo, a legitimação jurídica, de “consciência” e outras questões referentes a existência como direito régio do quinto do ouro. Além disso, se dispõe de diversas referências bibliográficas sobre o assunto, desde as mais clássicas até as mais atuais.
 

Com tal estudo, pretendemos identificar as mutações das justificativas através dos tempos, conferidas desde a obra de Antonil, até aproximadamente 1750, data da reativação das Casas de Fundição. Pretendemos ainda descrever e mostrar através de documentos da época, os vários processos da cobrança desse imposto real.


Foto: Gabriel Passetti em 2000
Vista aérea atual da cidade de Mariana.


 Os Códices estudados estão localizados na Câmara da atual cidade de Mariana, a antiga Vila do Carmo, da colonial Capitania de Minas Gerais; outros na Casa dos Contos de Ouro Preto, na qual constam os documentos da antiga Casa de Fundição, antes instalada no local; bem como documentos do Arquivo Estadual de São Paulo, catalogados no Projeto Regresso ou em catálogo próprio. Em suma, pretende-se analisar a transferência da teoria da legitimação e dos próprios processos de cobrança para a prática desses na colônia.
 

Por último, totalmente relacionado à averiguação dessa transferência, levanta-se a questão das revoltas coloniais em protesto ao discutido processo de cobrança do real quinto, e mesmo do direito régio por si mesmo. Logo, com isso se pode avaliar a verdadeira eficácia ou não daquelas diversificadas teorias de legitimações e meios de cobrança do imposto régio. Essa última avaliação será feita através da confrontação da carta de Alexandre de Gusmão ao Rei, na qual defende a capitação, com outras cartas que defendem o sistema das Casas de Fundição ou do quinto cobrado nos gêneros – essas presentes no Códice Costa Matoso. Portanto, define-se a verdadeira eficácia dos sistemas de cobrança, incluindo a discussão da sua faceta de “dispositiva” e “penal”, elementos nomeados e argumentados por Antonil naquele capítulo.   

 

   

LEGITIMAÇÃO DO QUINTO: SAGRADO E TEMPORAL

 

A jurisprudência vigente em Portugal, no século XVIII, têm a presença das Leis Romanas da época do Império. Essas visavam o controle de extensas áreas ocupadas por povos diversos, com costumes medievais, herdados de relações de poder fragmentados. Com o principal objetivo de controle do Império e das relações sociais, as leis romanas definiam a propriedade pública e privada; as obrigações e direitos, sejam do indivíduo ou do coletivo; assim como as diferentes funções sociais. Por sua vez, o costume determina as esferas de poder do Estado, baseando-se no critério de nascimento para ocupação dos cargos e também do como se dará a relação entre estes. Para isso, são utilizados argumentos retirados das Escrituras Sagradas, a fim de amparar-se na autoridade da Igreja, dos doutores teólogos, legitimados nas compilações conhecidas como Ordenações.


Nas Ordenações havia o conceito de “Natureza”, como se essa foi dada por Deus a  todos os homens, o que determina por “Ele” a maneira de viver de todos. Além disso, também foi concedida a “Razão”, como instrumento que capacita a compreensão da Natureza1, transformando as determinações em uma espécie de conjunto de leis compreendida como Direito Natural. O Direito Positivo, ou Jurídico, é a transposição dos Princípios Naturais ao mundo temporal, com a intenção de regular as ações dos cidadãos, que porventura se “esqueçam” do Direito Natural, incorrendo em sanções contra aqueles que desobedecerem aos princípios divinos2.

 

O Direito Divino do Soberano se baseia no mesmo princípio, utilizando as Escrituras Sagradas para transformar em força de lei sua jurisdição sobre os territórios dominados3. O costume garante relações de reciprocidade entre os vassalos e o suserano, com direitos e obrigações mútuas4. Dentro desta lógica, cabe ao Soberano proteger, guiar e ordenar seu povo nos caminhos indicados por Deus, recebendo em troca  taxas que garantem o sustento do Império, ou seja, da república.


Não havia separação entre o religioso e o temporal. Dessa maneira, as relações humanas eram ordenadas, ao mesmo tempo, pelo foro externo das leis e pelo foro interno dos costumes e da religião, o qual molda a consciência, assim como afirma Antonil no capítulo IX de Cultura e opulência do Brasil por suas drogas e minas. Assim, a religião adotada pelo Estado e pelo Príncipe é, por lei, a única verdadeira, devendo ser considerada como tal por todos, da mesma forma que os preceitos por ela determinados. Cometer crime, indo contra as leis do Estado, é o mesmo que incorrer em pecado, isto é, ir contra a vontade de Deus.


 O conceito do público e do privado se misturam, tornando impreciso os limites do controle estatal sobre as terras e riquezas dentro do Império. Pelas Ordenações, todas as minas de qualquer espécie de metal pertencem ao rei, não podendo ser extraídas sem consentimento oficial5. Este pode ser dado aos vassalos, contanto que paguem os direitos reais determinados. A má observância deste acordo, fere aos princípios teológicos, aos costumes de reciprocidade e a república, tendo em vista a extração e sonegação de algo que pertence ao Erário Real6.


            Este padrão de pensamento é utilizado pela Coroa para legitimação da cobrança do quinto, nas Minas do Brasil, do século XVIII. O mesmo ideal é adotado por Antonil no Capítulo que visa denunciar os desvios do ouro ocorridos no momento, dando a impressão de aviso aos incautos, por estarem correndo em pecado e colocando as próprias almas em risco.
 

            A querela entre mineradores e Coroa foi, ao longo do tempo, encontrar a correta definição do que era tributo e o que era quinto, e logo, qual a melhor forma de pagamento. A primeira discussão tem como princípio a Lei de 18 de Março de 1694, garantindo não tributação aos exploradores, salvo o pagamento do quinto. Desta forma, na visão dos vassalos locais tornava-se ilegal a cobrança de registros e direitos de passagem pela Coroa, sendo aceitas no máximo como donativo voluntário para a complementação dos Direitos Reais. Por sua vez, a Coroa tinha conhecimento dos desvios e do progressivo aumento na produção, sem a conseqüente repassagem aos cofres Públicos. Além da visão real da obrigação da povoação local de garantir o sustento da máquina administrativa e fiscalizadora.


            O que se segue é uma disputa de poder entre os locais e as determinações metropolitanas para definição das formas de cobrança. Enquanto senhores da região, os potentados conseguiram garantir a transposição de sua vontade à realidade fiscal. As mudanças nas regras do jogo ocorrem ao longo do tempo, com a centralização política metropolitana, que passa a impor suas vontades da forma como lhe convêm. A comprovação deste fato foi a implantação do sistema de Capitação, indo contra os próprios princípios propostos nas leis do reino, como a Ordenação presente no Livro 1, Título 65, § 21: “Coletas e fintas, deve cada um pagar a proporção do que tiver.”

 

 

            REGIMENTOS: VISÃO METROPOLITANA E COTIDIANO MINEIRO

 

A extração do ouro se inicia oficialmente na década de 1690, quando são declaradas descobertas as primeiras minas; porém, alguns autores corroboram esta afirmação, acreditando na mineração ocorrendo de forma clandestina nos leitos dos rios, desde o início do século XVII. Mas, como esta extração se dava em aluviões de baixa quantidade de metais preciosos, era necessário à Coroa encontrar betas de ouro que justificassem o esforço de instalar meios administrativos de fiscalização para o recolhimento dos direitos régios7.
 

Em 1694, lança-se uma ordem régia que garantia a não-tributação e títulos nobiliárquicos àqueles que declarassem a descoberta de jazidas auríferas8. A possibilidade de perda das lavras, aliada as promessas dessas concessões, leva os paulistas à comunicação de suas áreas de mineração, sendo-lhes dadas a administração da cobrança do quinto (direito real sobre a quinta parte de todos os metais preciosos dentro de seu reino) e partilha das lavras, devido a impossibilidade momentânea da Coroa de transferir ao local estruturas próprias capazes de impor-se aos moradores locais. Mas, as brechas na lei permitiram a Coroa não recompensar os pioneiros da forma como se comprometeu.


            As facilidades de sonegação levam à criação da Intendência de Minas – órgão fiscalizador da arrecadação do quinto – criada em 1702, com a intenção de dividir as tarefas fazendárias e controlar a divisão das lavras, a fim de dificultar o descaminho do ouro, além de retirar do potentado local certas atribuições, conseguindo diminuir o poder local e simbólico9 desse. Porém, Caio Prado Jr. nos mostra que essa definição da Intendência não transparece em seu Regimento, ficando claro que esse não define claramente o objetivo metropolitano de fiscalização, que é revelado quinze anos depois, na declaração em carta do rei de Portugal ao Conde de Assumar: “Importava antes de tudo, que não fosse defraudada a Real Fazenda -sendo que no governo das minas, o quinto e a distribuição das terras eram ‘os negócios mais importantes’(...)10.
 

Portanto, esse Regimento criava nas Minas uma máquina burocrática ineficiente, “introduzindo a irracionalidade e a desordem no funcionamento do sistema administrativo como um todo”11. Caio Prado Jr. mostra essa ineficiência como o emperro: a divisão de poderes, os quais constituiriam “as partes” que mais facilmente se relacionariam, é preterida pelo “uno” indivisível. Enfim, para ele a pluralidade de funções dessa Intendência em seu Regimento – órgão administrativo, judiciário, fiscal, técnico de orientação e fomento da produção aurífera – bem como, os problemas de jurisdição e competências com outras autoridades administrativas só poderiam resultar na incompetência de desempenho do órgão, o qual na realidade cumpria apenas a fiscalidade dos descaminhos e a cobrança do quinto12.
 

O pagamento e sustento deste órgão deveriam ser bancados pelos mineradores. Esse se fazia pela tributação por arrematação das lavras, estipulado em 10% do valor da lavra, proporcional ao número de trabalhadores escravos nelas instituídos13. A recusa dos mineradores desse pagamento permitiu aos funcionários da Intendência direitos nas divisões das lavras, além de serem implantados registros por arrematação à particulares nos principais caminhos, controlando a entrada de mercadorias e saída do ouro em pó da região.


Em 1710, um acordo com os mineradores definiu a cobrança por bateias14: o mineiro pagava dez oitavas sobre cada bateia de ouro, pode-se dizer por escravo, ficando os encargos burocráticos e administrativos mantidos pelas rendas retiradas dos impostos comerciais. Em 1713, a Coroa para aumentar as receitas tentou impor a cobrança de doze oitavas por escravo, tendo como contra-proposta a condição de livre–circulação do ouro em pó e fim das cobranças das entradas, em troca do oferecimento de trinta arrobas anuais das Câmaras Municipais, essas responsabilizadas pela cobrança. Ainda não há uma definição clara do que é tributo e direito régio, misturando-se o rendimento de ambos no processo final, ou seja, o tributo era dividido entre os vários setores sociais.
 

Em 1718, essa cota é diminuída para vinte e cinco arrobas, mas tem o acréscimo do direito de cobrança das entradas15, sendo paga através de uma finta, cobrada diretamente na produção do ouro e no comércio. As rendas dos registros são destinados à Coroa, sendo separadas do quinto. As Câmaras Municipais perdem o controle da arrecadação do tributo, passando esta responsabilidade a um provedor e um escriturário nomeados diretamente pelo governador, cujas funções seriam fazer um levantamento do número de escravos nas respectivas jurisdições, dando a indicação dos proprietários em um livro de registros, anotando também os respectivos pagamentos dos direitos régios16. Um exemplo destes livros está nos documentos em anexo, datando do ano de 172317.



Foto: Gabriel Passetti em 2000
Foto atual do editício no qual estava a Casa de Fundição de Vila Rica de Ouro Preto.



            Em 1725, finalmente, inicia-se depois de muitas disputas locais, o método de cobrança do quinto pelas Casas de Fundição18. Nessas os mineradores deveriam fundir o ouro extraído em barras, descontando na devolução o imposto real, pondo fim na livre circulação de ouro sem guias. A diferente forma de concepção a respeito das cobranças é o motivo de divergências entre a população mineira e a Coroa: enquanto a primeira acreditava na necessidade de compartilhar o ônus do quinto entre todos os setores produtivos, tributando “mercadorias, gado e escravos nos registros – transferível para o consumidor final e incidente apenas sobre os gêneros importados – e uma finta sobre todos os escravos de Minas” 19. Os da região das Minas acreditavam nesta opção como melhor que a taxação direta sobre os produtores e comerciantes, pois pela lei de 18 de março de 1694, alegava a ilegalidade desses tributos. Por seu turno, a Coroa baseava-se em pontos doutrinários e de costume para cobrar o quinto da maneira como melhor lhe convinha financeiramente, considerando as entradas um donativo voluntário e não um tributo.


           O governador dom Lourenço de Almeida no ano de 1730, reduziu o valor do quinto de 20% para 12%, sem consulta ao rei20. Isso causou a sua rejeição do rei e a ordem de volta da taxa ao valor inicial, no ano de 1732. Em 1734, mais uma vez tentando coibir o desvio do ouro e a sonegação, outra mudança acontece nas formas de cobrança: foi oferecido à junta dos povos das minas o sistema de capitação21, o qual taxava diretamente o trabalho em todos os setores. Os principais argumentos contra o método formulado por Alexandre de Gusmão assentam-se na afirmação de que tal método é estritamente tributário, além de ir contra os princípios de eqüidade, porque taxa ricos e pobres da mesma maneira. Fonte da imagem: http://www.novomilenio.inf.br/santos/h0056.htm
Alexandre de Gusmão

 

A junta dos povos, necessária para aprovação, rejeita o método, e oferece em troca uma cota mínima de cem arrobas de ouro que seriam recolhidas nas Casas de Fundição, mas, caso não se atingisse essa cota de recolhimento, o que faltasse seria cobrado por derrama22. Essa cota mínima se manteve, porém, as Casas de Fundição como método de cobrança, não. Deu-se início à cobrança pela capitação: cobrada uma alíquota de 4 oitavas e ¾ anuais per capita junto aos direitos de entrada, tributos, dízimos e passagens, além das taxações diretamente nos lucros dos comerciantes. Tal sistema vigorou até 1750, quando voltam as Casas de Fundição com cota mínima de 100 arrobas, e a derrama se necessário.

 

   

            REALIDADE COTIDIANA E LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

            Na região das minas a realidade e a administração se relacionam de modo diverso e específico de outras regiões coloniais,  como uma “realidade ímpar” no conjunto colonial. O ouro produz a cobiça não apenas do Estado, mas também dos homens, logo o jogo de interesses se fazia a partir da relação entre o “real” e a legislação teórica da administração. Portanto, essa junção de elementos compete à subordinações da realidade à lei centralizadora, coesa e racional do Estado.
 

A leis conjugadas com o real modificaram o legislativo, desemperrando a máquina burocrática que se faz ineficiente ao cotidiano mineiro – o chamado movimento administrativo pendular, denominado por Laura de Mello e Souza em Desclassificados do Ouro – A Pobreza Mineira no Século XVIII. A realidade mineira nem sempre foi concebida pelos próprios funcionários reais, provocando desconcertos entre a lei e sua dinâmica com a realidade. Confunde-se a o real com as aparências, podemos notar isso nas palavras de Tomé Gomes Moreira em sua carta:

 

“Chegam as frotas do Reino, e à vista da grande opulência de ouro que trazem, assim de comércio como de Sua Majestade, justamente se entende que em uns países onde há tanta riqueza não podem deixar de ser todos os seus habitadores ricos, opulentos e cheios de grande fartura de ouro. Esta mesma opinião se confirma com virem todas as frotas vários homens das Minas com cabedais. Uma ou outra coisa se não pode negar porque o mostra a experiência. Mas disto se não segue ser verdadeira a opinião que se faz da riqueza dos mineiros e mais moradores das Minas, mas é tanto pelo contrário, que não há países mais cheios // de pobreza e de miséria do que são os das Minas, e suposto se não pode negar o muito ouro que delas se tira, deve ponderar-se o grande número de mineiros e a imensidade de escravos que existe minerando, e todo o ouro que tiram, espalhado e dividido por tão excessivo número de pessoas, a cada um toca tão pouco que apenas lhe chega para as despesas, e por estas vai parar infalivelmente ao poder dos mercadores, comboieiros, oficiais e traficantes, e destes passa às casas da moeda dos portos do mar, e nas frotas se transporta para este Reino, onde avulta tanto porque vem junto o que no decurso de um ano se extraiu das Minas e andava dividido por tantas e tão diversas mãos. ”23.

 

            O movimento pendular consiste na instabilidade do funcionamento da administração. Em alguns momentos, predomina-se a extrema sujeição dos mineiros e moradores das Minas ao Estado, em outros, se dava a autonomia a esses. Isso se faz para conformar a contradição do modo de funcionamento do Estado centralizado: tem que cobrar os impostos de maneira dura e direta, mas isso gera descontentamentos e, por conseguinte, a dificuldade na própria cobrança.
 

Logo, visto esse “movimento pendular”, podemos afirmar o que Laura de Mello e Souza atesta sobre as interpretações do sistema administrativo colonial de Faoro e Caio Prado Jr., as quais acabam por interpretar os ápices dos momentos da administração nesse pêdulo: “Não é pois de admirar que, ante as contradições do aparelho administrativo das minas, as explicações de Faoro e Prado Jr. possam caber com igual justeza.”24.


            Por um lado, Faoro é certeiro no que diz a respeito a transposição de sucesso do sistema administrativo de centralização coesa e racional para as Minas, tendo leis que subordinavam a realidade consistente na ação do Estado, especialmente em três momentos: 1. a fixação populacional nas Minas, fez-se mesmo com a dinâmica interna de descobertas auríferas na região; 2. a precoce urbanização da região de mineração e, por último, 3. a prontidão na produção de leis e Regimentos específicos para as Minas, assim como a contratação de funcionários sem demora, até anteriores a própria contestação dos fatos (como as descobertas).
 

Por outro lado, com a mesma justeza para encerrar o movimento pendular administrativo, a explicação de Caio Prado Jr. é cabível. Realmente a incapacidade de criar um novo sistema administrativo por parte dos portugueses foi fato, logo, ocorreu apenas a transposição do sistema metropolitano para a colônia, surtindo na inadequação desse a realidade cotidiana das Minas. Podemos certificar claramente isso nas leis fiscais, criadas “ao sabor das circunstâncias”25, sendo, segundo Caio Prado Jr., nessa contradição perante a realidade que se gerava a desobediência aos Regimentos e outras leis em geral.


            Partindo dessa premissa podemos analisar como se dava o funcionamento fiscal – durante os tempos de mineração, dos anos próximos de 1710 até 1751: era feita a transferência do contexto cotidiano mineiro para as formas de cobrança do quinto, a fim de incorporar nos métodos a legitimação desse imposto como direito régio, ou, ao contrário, deslocando a teoria dos métodos para a realidade das Minas. Para a análise dessa realização, consideraremos as manifestações de descontentamentos revoltosos e a visão de interesse metropolitano fiscal. Para isso, será feita a confrontação das cartas sobre os métodos de cobrança do quinto de Alexandre de Gusmão ao Rei, escrita em Portugal, no ano de 175026; com a do desembargador Tomé Gomes Moreira, produzida em Lisboa, em 174927 e a de Félix de Azevedo da Fonseca, criada em Sabará, no ano de 175128. Assim, admitimos as revoltas mineiras como resultados da contradição das leis com a realidade cotidiana, lembrando das especificidades de cada uma no contexto, na sua formação, nos seus objetivos, entre outros elementos.

  


A região de Minas Gerais no século XVIII.
Fonte: BETHELL, Leslie (org). História da América Latina, vol. 2.
São Paulo: Edusp, 1999, p. 474.


 

            CONTRAPOSIÇÃO DE CARTAS: O MELHOR MÉTODO FISCAL          

 

Agora faremos a discussão entre aquelas cartas, apresentando uma reflexão sobre os métodos de cobrança vigorados e suas repercussões nas revoltas mineiras. Muitos pontos de discussão são vistos quando se deparam essas três cartas, porém, nesse estudo destacamos as que achamos mais convenientes em vista da proposta dessa análise. Portanto, esses documentos servem como meio de não apenas verificar a visão de interesse metropolitano de maior arrecadação de imposto, como também analisar o modo que esses autores conciliaram a realidade cotidiana das minas com a defesa dos métodos de cobrança.


            O método das casas de fundição é defendido por Tomé Gomes Moreira29 e criticado não só por Alexandre de Gusmão30, como também por Félix de Azevedo da Fonseca31. Ambas as cartas desses dois últimos remetem ao ano de 1734, para dessa maneira analisar o fato do maior rendimento do quinto com as casas de fundição nesse ano, sendo o recolhimento superior à cota mínima definida de cem arrobas. O que poderia ser sólido argumento à favor do método das casas de fundição, transforma-se em defesa da capitação, no caso de Gusmão, e da cobrança em gêneros para Fonseca.
 

Alexandre de Gusmão afirma esse alto rendimento como uma “persuasão enganosa”, apontando tal ano como momento único e ainda garantido pela meritória força da vigilância de Martinho de Mendonça, porém, fruto de prisões e confiscações generalizadas. Além disso, Gusmão aponta o ano de 1750 como ápice dos descaminhos, não mais tendo como controlá-los a partir desse tempo32. Também Félix de Azevedo da Fonseca compreendia tal ano como exceção de um sucesso “acidental” do método. De mais a mais, afirma o medo inicial dos “infratores” - descaminhadores do ouro - por razão das capturas e diligências aplicadas a eles na época. Contudo, com o tempo essas causas de medo dissipariam pelo afrouxamento das diligências ou porque os infratores “perderiam naturalmente o pânico”33.


            Outra questão relevante foram as reclamações dos pagadores do quinto nas casas de fundição da extorsão realizada pelos funcionários reais no ato do pagamento34. O mesmo problema é analisado por C. R. Boxer, mas de outro ponto de vista, tanto no tempo histórico, quanto na percepção: a extorsão praticada por colonos dos funcionários coloniais35. Fonseca afasta tal possibilidade de extorsões em seu método defendido como algo intrínseco a ele, isto é, já que o quinto deveria recair sobre os gêneros e esses taxados seus preço, logo, a extorsão pelos funcionários torna-se mais difícil de acontecer.
 

No caso de Alexandre de Gusmão, ele provavelmente se encontrou em situação mais difícil nessa questão, isso pois a capitação defendida por ele está sujeita da mesma forma a corrupção tanto dos funcionários, como pelos funcionários. Entretanto, Gusmão se defende pela crítica, argumentando o que para ele era um dos grandes problemas do Regimento das casas de fundição: nesse, consta que o fiscal é alguém que também minera e tem seu cargo pelo período de um trimestre. Isto é, para Gusmão tal fiscal não seria rigoroso na fiscalização, pois saberia que poderia trocar de papéis, ou seja, depois de três messes como funcionário voltaria ao “status” de pagador do quinto. Além do mais, o tempo de vigor desse cargo foi apontado por Gusmão como muito curto para adquirir tanto a informação sobre os descaminhos, bem como a prática no trabalho36. Problema esse que não é discutido por Tomé Gomes Moreira.


            Uma das grandes questões de ambos os autores é a de que como seria possível construir as casas de fundição. O amplo espaço da região mineira e tantos descaminhos provocariam o prejuízo exagerado para essa empreitada. Além disso, esse gasto é conjugado ao pagamento dos funcionários. O Regimento das casas de fundição definem a construção dessas nas cabeças de comarcas37, o que, segundo Gusmão, complica o pagamento das minas “secundárias”38. Mais uma vez a realidade mineira não é concebida nos Regimentos39.


Outra questão fundamental é de que com as casas de fundição o quinto recaiu apenas nos mineiros, sobrecarregando-os, o que nos remete ainda a outra discussão: qual a importância dos mineradores para o Erário Régio40? Isso é explicado por Fonseca: os mineiros são o “nervo” de funcionamento do contexto mineiro, isso pois, não apenas fazem o comércio acontecer sendo os principais consumidores, mas também pagam o imposto, portanto, constituem o grupo de vassalos mais fiéis e úteis ao Erário Real41.
 

Na mesma questão, Gusmão deixa bem claro que o quinto nas casa de fundição provoca a “injustiça” e a “desigualdade” de pagarem os “inocentes pelos culpados”. Isto é, os “pobres mineiros” pagaram pelos fraudadores e os isentos na Lei do quinto das casas de fundição - “Eclesiásticos, os homens das Ordenanças, os Poderosos, os Mercadores, os Comboieiros”42. No entanto, Tomé Gomes Moreira é total crítico da capitação, argumentando que essa questão seria a principal “injustiça” do método. Isso pois, aponta a falta de sentido em pagar-se pela extração do ouro que não se extraiu. A cobrança por escravo não leva em conta o “ministério” com que se ocupa esse no trabalho para seu proprietário, ainda mesmo que se ocuparem da extração aurífera, Gomes Moreira lembra que o rendimento da extração não se dá apenas pelo número de escravos minerando, e sim pela determinação da “fertilidade” da data explorada43.
 

Claramente, Tomé Gomes Moreira classifica esse fato de cobrar pelo que não é dívida como “perversão da própria natureza do quinto”. Assim, ele combinou a idéia de que não se extraiu com o pagar-se antes de se contrair a dívida da extração, ponto esse concordante com Félix de Azevedo. Dessa forma, não se leva em conta a realidade de que nem ao menos se sabe o real rendimento que se vai conseguir na extração, acontecendo, na maioria das vezes, o prejuízo do minerador que não conseguia nem mesmo pagar o valor dos seus gastos para a extração do ouro44. Além disso, ainda levanta o problema dos lavradores e comerciantes que já pagam os dízimos, e logo, com o quinto são cobrados pela segunda vez, o que também foi visto por Tomé Gomes Moreira como “grande injustiça”45.


            Juntamente a crítica de Tomé Gomes Pereira, principal motivo de descontentamentos do método de capitação, Alexandre de Gusmão tenta mostrar em sua carta o equívoco de tal argumento. Para isso, Gusmão levanta a questão da derrama, argumentando que mesmo que não paguem os possuidores de escravos e comerciantes o quinto por exigência do método de cobrança, de qualquer maneira esse pagamento generalizado ocorrerá, e ainda, da pior e violenta forma: pela derrama. Assim como que quem argumenta que a derrama deve recair apenas sobre os mineiros comete igualmente a “injustiça”, já que com isso eles pagariam pela segunda vez o que não é sua dívida46.
 

Félix de Azevedo também condena a derrama como “extorsiva”, “violenta” e “desigual”47, além de concordar com a interpretação de Gusmão que é melhor pagar-se no método todos do que pela derrama48. Ele mostra o quanto a derrama era inevitável no vigor das casas de fundição, pelos descaminhos já explicados49. Essa inevitabilidade para Gusmão tem fim na capitação, pois essa em seu vigor impediria os descaminhos com eficiência suficiente para sempre o recolhimento do quinto ser superior a cem arrobas por ano.


Esse debate anima uma questão relacionada com a da derrama, ou melhor, a causa dessa: a cota de cem arrobas determinada na convenção do dia 24 de março de 1734, entre os procuradores das câmaras e o conde das Galveias. Cota essa que permanece na capitação implantada em 1735, e na cobrança pelas casas de fundição, vigorada em 1751. Sobre isso Félix de Azevedo mostra a inadequação do próprio sentido da cota, a qual é de valor exato e não “conhecida”, no sentido que não se comunica ao povo das minas, antes do final do ano, o quanto falta para completarem as cem arrobas50. Além disso, e o pior, é o valor dessa cota que se mantêm desde de 1734 até 1751, não levando em conta que a região das minas não mais produz como na época da convenção, ficando ilícita a cobrança dessa no orçamento contemporâneo aos documentos aqui estudados51.
 

Gusmão também afirma que uma nova discussão deveria ser feita na definição da cota mínima. Não obstante, poderia se definir uma cota ainda maior do que cem arrobas, compensado o desgaste afirmado por Azevedo, pelos rendimentos das minas descobertas. Para essa afirmação, ele se baseia no rendimento da capitação em 1751. Assim, Alexandre de Gusmão não conclui o que seria resolvido da cota, mas acha a necessidade de uma nova discussão essencial tanto para interesse dos “Povos das Minas” como para a Coroa52.


            A discussão sobre o processo de aprovação dos métodos - em 1735 o da capitação, discutida por Gomes Moreira, e em 1751 a retomada das casas de fundição - é emblemática para mostrar a posição de Alexandre de Gusmão em favor da capitação, e de Tomé Gomes Moreira pelas casas de fundição. Moreira conta em sua carta que em 1735, o rei pede aprovação do povo das minas antes de pôr em vigor a capitação ou as casas de fundição como formas de cobrança. Para esse cumprimento, o conde de Galveias forma nas Minas uma junta dos procuradores das câmaras, promovendo a votação para decidir por um dos métodos: o vitorioso é o das casas de fundição.
 

Segundo Gomes Moreira, apesar da votação ter sido favorável e ratificada com assinatura de Martinho Mendonça, Gomes Freire de Andrade acusou o conde das Galveias de não dar liberdade necessária aos eleitores na votação, aprovando as casas de fundição não por “verdadeira intenção”, mas por “coação”. Andrade contou com o apoio de Martinho Mendonça tanto para estabelecer a capitação, quanto para angariar a si o cargo de governador das Minas53. Da mesma forma, também insistindo na ilegalidade da aprovação do método, Alexandre de Gusmão afirma que em 1751, a troca da capitação pelas casas de fundição se deu sem o consentimento do “povo das minas”, isto é, sem a consulta dos “Deputados do Povo”, os quais seriam os procuradores das câmaras. Ainda mais, “mentirosamente”, segundo Gusmão, diz-se que o povo das Minas foi quem requereu a mudança de método de cobrança, quando, na verdade, foram “nulos oferecimentos” do “Povo das Minas” ao método das casas de fundição54.



A região de Minas Gerais no século XVIII.
Fonte: BETHELL, Leslie (org). História da América Latina, vol. 2.
São Paulo: Edusp, 1999, p. 340.

O câmbio de ouro em réis é assunto de destaque nas três cartas. O preço do ouro variava conforme o desconto do quinto desse, assim a oitava de ouro não quintado vale 1200 réis e o já quintado 1500. Na capitação tinha-se o valor constante de 1500 réis a oitava55. Partindo dessa definição, Tomé Gomes Moreira diz que o vigor da capitação acarretou o embaraço do comércio nas Minas, isso porque os comerciantes tinham como valor do ouro para a venda de gêneros 1200 réis a oitava, valor definido na fundição pelo ouro não quintado56. Assim, os mercadores que pagam a capitação repassam em seus gêneros o valor do imposto, mudando o câmbio do ouro em réis, porém, o método da capitação compreendia aos mineiros o valor da oitava à 1500 réis. Portanto, gerou-se o embaraço nos negócios nas Minas e ainda o pagamento duplicado do quinto pelo mineiro.
 

Os mercadores aproveitavam da situação para lucrar na venda de seus produtos os quintos que seriam pagos à Coroa, dificultando o consumo de gêneros pelos mineiros57. Feliz de Azevedo responde não pela capitação, mas encontra nas casas de fundição o mesmo embaraço no comércio, isso porque no funcionamento dessas o preço da oitava do ouro não quintado58, o qual na capitação valia 1500 réis, com o método da fundição, eqüivale a 1200 réis, afinal não existia o quintar-se o ouro. Essa diminuição do câmbio ouro/réis encarecia os gêneros, na medida que não se compra mais as mesmas mercadorias com a mesma quantidade de ouro em pó59, ou seja, a inflação60.


Gusmão analisa esse câmbio do ouro no comércio não apenas internamente à região das Minas, mas sim, nas transações externas com a África. Para ele a capitação garante que não haja o contrabando de ouro fraudado para Costa da Mina, afinal, o quinto já foi pago. Com as casas de fundição, grande parte do ouro fraudado é para lá levado para troca por escravos, assim, mesmo que não se pague 1500 réis pela oitava, o que ocorre depois do ouro fundido, o ganho com a fraude ainda vale a pena61. Essa transação do ouro para a África acarretará a diminuição da produção do tabaco, o qual servia essencialmente para a troca desse por escravos na África, e ainda dar-se ânimo a Companhia Ocidental da Holanda. Isso pois, tal Companhia passa a ganhar ouro nas transações com as “letras” – letras de câmbio ­– ouro o qual não foi trocado nem por mercadorias e nem mesmo por escravos. Além disso, as remessas de mercadorias de Portugal para o Brasil diminuem pois, o ouro que seria para o pagamento dessas se preferia desviar fraudando-o para a África62.


Portanto, podemos admitir a dificuldade dos três autores de conciliar a realidade mineira e sua interpretação dela com a fiscalidade do quinto. A cobrança tem de ser, ao mesmo tempo, dura e flexível na medida certa, consentindo, simultaneamente, os interesses da Coroa e dos vários grupos das minas – como dos mineiros, mercadores, comboieiros e outros. Partimos agora para a verificação de como a fiscalização causou repercussões entre o “Povo das Minas”.

 

 

 

REVOLTAS MINEIRAS: TRIBUTO E DIREITO RÉGIO

 

Os inúmeros conflitos na região das minas tem como principal fator a disputa pelo poder político local,  entre: o potentado, o descobridor das lavras, o colono da região e a Coroa que tentava, cada vez mais, se introduzir na região, buscando a centralização dos processos burocráticos. Aquele que se assegurasse no domínio da situação, conseguiria garantir a forma e legalidade das cobranças dos direitos reais, bem como, definiria o setor responsabilizado pela obrigação do “fardo”.
 

A deturpação de leis, assim como a manipulação, são as principais ferramentas da Metrópole no início do processo de ocupação das minas. O regimento de 1694 reserva à Coroa tanto os direitos de definição do que são minas ricas, como também se o descobridor é merecedor daquilo que é prometido, ou seja, se dele se vai cobrar nenhuma tributação, fora o quinto. Em 1701, tomam-se as primeiras iniciativas de prevenção dos desvios dos quintos, criando-se a Casa de Fundição em Taubaté, o que alterou o valor do numerário circulante, desfavorecendo a troca de ouro por moeda de prata espanhola, as quais não eram tributadas no porto do Rio de Janeiro. O posterior “motim das patacas”, em uma região pouco monetarizada como São Paulo, para a autora Maria Verônica Campos, comprova a idéia de contrabando entre paulistas e platinos. Assim, sendo este o primeiro conflito de interesses entre paulistas e a Metrópole, deixa claro que desde antes do início da exploração oficial63, não se deveria desprezar as forças locais.


As descobertas de minas de beta de maior durabilidade na produção, forçam a Coroa a centralização administrativa local, indo de encontro aos interesses dos colonos. Tal política, por isso, tem que ser feita de maneira gradual, evitando os embates diretos, ao mesmo tempo, em que se retira a força política e militar dos colonos. Uma das maneiras de se alcançar tal intento é dividir o poder entre os mineradores paulistas e os demais setores da sociedade, entre eles, os mercadores e a elite de outras localidades que se dirige para a área em busca de ganhos não só na mineração, como também no comércio e licitação dos contratos de registros. O claro favorecimento dos “forasteiros” pela Coroa, principalmente, no que diz respeito as tributações das passagens, provocou não apenas desavenças sobre quem recairia o sustento das estruturas administrativas, como também despertou a discussão sobre as formas de impostos, concretamente, gerando discórdias que culminam, por exemplo, na Guerra  dos Emboabas.


Não cabe aqui o detalhamento dos combates, apenas mencionar a derrota paulista, devido ao menor número de armas, homens e as divisões ocorridas entre este grupo. O resultado foi um reordenamento no poder, com a redistribuição dos cargos, equilibrando as disputas locais, segundo a máxima: “dividir para governar”. A capitania de Minas e São Paulo é separada do Rio de Janeiro, recebendo governador próprio; surgem as Câmaras Municipais, responsáveis pela aprovação das decisões que afetam a política local. Apesar de manter as principais atribuições administrativas na mão do potentado, a derrota significou obediência à Coroa.


As Câmaras passam a ser um órgão de negociações mais diretas entre a Corte e o potentado, buscando dar legitimidade a tudo que fosse aprovado pelos “representantes” da população mineira. Espera-se, com isso, minimizar as possibilidades de levantes populares, mas a realidade mostrou um cenário adverso, com diversas manifestações e revoltas enquanto existiu tal sistema. Segundos levantamentos de Maria Verônica Campos, foram 31 confrontos, entre 1771 e 1737, período do recorte de suas pesquisas, ocorrendo pelos mais diversos motivos: disputas de lavras entre paulistas e forasteiros, não-aceitação de tributos de passagem e gêneros, contra formas de cobrança de quinto ou imposição de algum representante régio, sem consentimento popular.


Fonte da imagem: http://www.valedoparaiba.com/terragente/documentos/viagem02.htm
Conde de Assumar
                Em 1718, o Conde de Assumar, governador da capitania, inicia uma série de medidas visando maior centralização política e domínio administrativo. Inicialmente, retira das Câmaras o direito de escolha dos provedores de freguesia, responsáveis pela divisão das lavras. Também anuncia a instalação das Casas de Fundição, em 171964, baseando-se nos argumentos de fidelidade e obediência vassalar às vontades do Soberano, legitimando o cumprimento das ordens sem o referendo popular.

                  Pelo novo sistema, o ouro produzido na região deveria ser encaminhado para as Casas, a fim de ser quintado e moldado em barras, com os selos reais65.


A exportação dele em pó estava proibida, sendo cotado oficialmente em 1200 réis na forma não fundida e 1500 depois de quintado. Tendo em vista a diminuição de suas atribuições e direitos, a elite passa a planejar a derrubada do governador como única possibilidade de garantir sua posição.
 

Alguns autores acreditam na sedição de Vila Rica como uma revolta causada pela implantação das Casas de Fundição66, enquanto visões mais recentes acreditam na união de diferentes setores da elite, através de alianças baseadas em interesses mútuos contra a política centralizadora da região67. Os principais líderes do movimento foram presos, sofreram devassa e um deles, Felipe dos Santos, foi morto e esquartejado, fato repudiado pela Coroa.


Os resultados obtidos foram o atraso na instalação das Casas de Fundição em cinco anos, sendo a proposta votada nas Câmaras. É instaurada uma Casa da Moeda em Vila Rica, com os encargos pagos pela Câmara. A garantia era a do pagamento do quinto em 25 arrobas, cobrados através de capitação por bateias, no valor de 1 ½ oitava por escravo. Apesar das elites parecerem favoráveis, o resultado final dos acordos após a revolta foi favorável à Coroa: o Conde garantiu para a administração régia o controle da cobrança do quinto, das divisões das lavras e das tributações; a instituição de tropas pagas e a separação das capitanias de São Paulo e Minas Gerais, garantindo maior concentração de poderes ao novo governador.
 

O processo de controle da administração pela Coroa, a partir deste momento é inexorável. Comprovação disso é a pequena repercussão ocorrida em 1734, com a proposta da forma mais impopular de cobrança do quinto: a capitação. Embora repudiado pelas Câmaras que facilmente poderiam alegar ser tal sistema uma forma de tributação, e por conseguinte, ilegal para cobrança do quinto, já que rompia com princípios de eqüidade garantidos nas legislações portuguesas, não houveram medidas mais drásticas do potentado local frente à imposição. Pequenos embates ocorreram, sem trazer qualquer resultado remotamente significativo. O novo ordenamento do poder estava praticamente concluído, implantando em 1735, a capitação como método de cobrança do quinto.

 

 

            CONCLUSÃO        

 

A série de revoltas que acompanham a história do processo de cobrança do quinto, relaciona-se a disputa pelo poder local e pela questão de legitimidade de tal cobrança. Não encontramos estudos sobre existência de uma “consciência” de foro interno dos mineradores e demais setores da sociedade, como determinava a Igreja e o Império. No entanto, pelo que se pôde retirar de pesquisas recentes na área, sendo utilizado por  nós as teses de doutoramento de Maria Verônica Campos e Luciano Figueiredo, fica claro que havia um  enorme desvio em parte da produção, com  manipulação de dados, no contrabando de ouro em pó, no número de escravos, no valor real da produção e na mistura de metais menos nobres para pagamento da capitação. Tais fatos apenas podem sugerir falta de “consciência” por uma parcela significativa da população local. Pode-se pensar nas dificuldades vividas pelos mineradores, pagando altos preços pelos produtos necessários, monopolizados pelos comerciantes, tornando inviável a contribuição ao Erário Régio. É também plausível o não-reconhecimento das Ordenações pelos paulistas, pagando apenas quando obrigados, e sonegando sempre que possível. Conclusões mais precisas carecem de pesquisa muito mais ampla  e detalhada.


A luta pelo domínio político da região é um fator que demonstra claramente a não-observação dos princípios de fidelidade vassalar às vontades reais. A todas tentativas de imposição de novas formas de cobrança do quinto, foram propostas contra-ofertas, sempre muito abaixo do valor estimado inicialmente pela Coroa, com seguidas ameaças de levantes, levados a cabo, por vez ou outra.


É inegável o aumento da arrecadação do quinto, não-proporcional ao número de trabalhadores ligados a ocupação. Tal fato ocorreu, ao mesmo tempo, pelo aprimoramento das técnicas de extração e controle mais rígido da cobrança das taxas. Pelos números computados por Calógeras e presentes nos estudos de Roberto C. Simonsen 68, a quantidade de escravos se modifica pouco durante o período de capitação - para menos, provavelmente pela sonegação - enquanto os rendimentos aumentam aproximadamente em 1/3. A possibilidade de que tal fato se deu por avanços nas técnicas é refutada por Eschwege, afirmando em seus estudos o caráter extremamente rudimentar e pouco científico dos métodos utilizados.


Torna-se notória, como já foi citada, a única preocupação da Coroa em relação aos seus domínios auríferos: a produção para enriquecimento dos cofres metropolitanos, servindo apenas, e no máximo, como complemento a economia mercantil moderna portuguesa, dinamizando seu comércio e auferindo numerário para relações com as outras nações européias.

 

AGRADECIMENTOS

 

Agradecemos não só ao espaço dado na Revista Klepsidra, como também as várias contribuições para a realização desse trabalho. Ao professor Pedro Puntoni pela atenção e incentivo; ao Professor Marcelo Carraro pela paciência de nos orientar na busca de documentos em Mariana e Ouro Preto; ao Professor Carlos Bacellar pela orientação de procedimento que deveríamos tomar em Ouro Preto e Mariana, quando nunca havíamos trabalhado com documentos manuscritos e ao Professor Rafael Ruiz, por fornecer, gentilmente, um artigo inédito de sua autoria que nos foi de suma importância nesse estudo. Além do mais, aos funcionários e estudantes do curso de História de Mariana que tiveram toda a paciência de nos receber e promover condições para nossa pesquisa. Não podemos deixar de agradecer a nossas famílias que garantiram nossas viagens, a nossa amiga Aline que agüentou firmemente dias de nossa pesquisa, dentro de arquivos empoeirados e ao amigo Celio como incentivador sempre.


            ANEXO
            Cartas referentes à construção de casas de fundição - Arquivo do Estado de São Paulo

 

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

 

Códice Costa Matoso. Coleção das notícias dos primeiros descobrimentos das minas na América que fez o doutor Caetano da Costa Matoso sendo ouvidor-geral das do Ouro Preto, de que tomou posse em fevereiro de 1749, & vários papéis. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999. Coleção Mineiriana, Série Obras de Referência. Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, estudo crítico Luciano Raposo de Almeida Figueiredo


ANTONIL, André João, Cultura e opulência do Brasil por suas drogas e minas. Rio de Janeiro, IBGE, Conselho Nacional de Geografia, 1963.


BOXER, Charles R., A Idade de Ouro do Brasil – 1695/1750 – Dores de Crescimento de uma Sociedade Colonial. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2000, trad. Nair de Lacerda.

 

CAMPOS, Maria Verônica, Governo de mineiros: "de como meter as minas numa moenda e beber-lhe o caldo dourado” - 1693 a 1737. Tese de doutorado defendida na Universidade de São Paulo, em 14-10-2002, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas.


COELHO, Filippe Joseph Nogueira, Princípios do Direito Divino, Natural, Publico Universal, e das Gentes, Adoptados pelas Ordenações, Leis, Decretos e mais disposições o reino de Portugal, com as remissões das leis extravagantes, e mais reais determinações, e as das notas do novo repertorio aos respectivos textos da ordenação; e huma relação exata das leis, e mais disposições novíssimas. Lisboa, oficina de Francisco Borgez de Souza, 1773.


HOLANDA, Sérgio Buarque de, 1902-1982 - Visão do Paraíso: os Motivos Edênicos no Descobrimento e Colonização do Brasil. São Paulo, Brasiliense, 1994.


• _______, História Geral da Civilização Brasileira: Época Colonial - do Descobrimento a Expansão Territorial. São Paulo, Difel, 1963.


FAORO, Raymundo, Os Donos do Poder: Formação do Patronato Político Brasileiro. Porto Alegre, Editora Globo, 1979.


GUSMÃO, Alexandre, Obras Várias de Alexandre de Gusmão, org. Jaime Cortesão. Rio de Janeiro, Ministério das Relações Exteriores, 1950.


LUDWIG von ESCHWEGE, W., Pluto brasiliensis. São Paulo, Ed. da Universidade de São Paulo, 1979.


MAXWELL, K., A Devassa da Devassa. Rio de Janeiro, Paz e Terra Ed., 1977.


MELLO E SOUZA, Laura de, Desclassificados do Ouro: A Pobreza Mineira no século XVIII. Rio de Janeiro, Graal, 1982.


• ______, Norma e Conflito: Aspectos da História de Minas no Século XVIII. Belo Horizonte, UFMG, 1999.


NOYA PINTO, Virgílio, Ouro brasileiro e o comércio anglo-português: uma contribuição aos estudos da economia atlântica no século XVIII. São Paulo, Nacional, 1979.


PRADO Jr., Caio, Formação do Brasil Contemporâneo: Colônia. São Paulo, Brasiliense, 1981.


RUIZ, Rafael, translado de delação: como leal vasallo de Sua Magestade, que Deus Guarde, tementes às suas Leys e Justiças, e confidentes á Sua Real Coroa e Fazenda. Cópia cedida pelo autor.


SANTOS, Affonso dos, Natureza Jurídica do Quinto, Revista do Arquivo Público Mineiro. Belo Horizonte, Arquivo Histórico Público Mineiro, volume 25; 475-488,1938.


SIMONSEN, Roberto Cochrane, História Econômica do Brasil. São Paulo, Nacional, 1957.


ZEMELLA, Mafalda P., O Abastecimento da Capitania das Minas Gerais no Século XVIII. São Paulo, HUCITEC: Editora da Universidade de São Paulo, 1990. 

 



1 “Deus como Supremo autor da Natureza, estabeleceu e promulgou as leis naturais ao homem pelo órgão da Razão.” - Filippe Joseph Nogueira Coelho, Princípios do Direito Divino, Natural, Publico Universal, e das Gentes, Adoptados pelas Ordenações, Leis, Decretos e mais disposições o reino de Portugal, com as remissões das leis extravagantes, e mais reais determinações, e as das notas do novo repertorio aos respectivos textos da ordenação; e huma relação exata das leis, e mais disposições novíssimas. Lisboa, oficina de Francisco Borgez de Souza, 1773, “Estatuto da Universidade de Coimbra”, Livro 2, Título 3, Capítulo 2, § 3.

2 “Leis Positivas, umas são puras repetições da legislação natural, feitas e ordenadas pelos legisladores naturais, para mais se avivar na memória dos cidadãos a lembrança das mesmas leis naturais, escurecidas, e como apagadas, e extintas nos seus corações; apertando a observância delas por meio de competentes, e sensíveis sanções.” – ibidem, “Estatuto da Universidade de  Coimbra”, Livro 2, Título 3, Capítulo 2, § 5.

3 “Todo poder espiritual e temporal provêm igualmente de Deus.” – ibidem, “Estatuto da Universidade de  Coimbra”, Livro 1, Título 3, Capítulo 6, § 53.

4 “Costume legítimo tem força de lei.” – ibidem, “Ordenação”, Livro 3, Título 29, § 1.

5 “ (...) entre os Direitos Reais se contam os veeiros e minas de ouro e prata e qualquer outro metal.” – ibidem, “Ordenação, Livro 2, Título 26, § 16.

6 “Erário do Príncipe. É na realidade público, e comum, por depender dele não só a conservação da monarquia em geral, mas até o diário alimento de cada um dos estados, e pessoas principais delas. Decreto de 14 de julho de 1759.” – ibidem, não há nenhuma referência.

7 Sergio Buarque de Holanda detalha este processo de extração do ouro, no séc. XVII, no capítulo: “A mineração: Antecedentes Luso-brasileiros”, do livro História Geral da Civilização Brasileira: Época Colonial - do Descobrimento a Expansão Territorial. São Paulo, Difel, 1963, pp. 228-258.

8 “Em data de 18 de março de 1694, foi expedida ao Governador e Capitão-Mor do Brasil uma Carta Régia, onde se lê: “Se bem que muitas investigações já tenham sido feitas para descobrimento das minas, das quais se diz existirem, que todas, porém, não corresponderam às esperanças, principalmente ao tempo do Governador D. Afonso Furtado de Mendonça, contudo não deveis negligenciar de prosseguir nessas descobertas, e como as mercês e prêmios sempre animaram os homens a dedicar-se às empresas mais difíceis, prometereis em meu nome carta de nobreza e uma das três ordens militares àquelas pessoas que, de livre vontade, tencionem fazer descobertas de ouro e prata. Os quais, descobrindo uma mina rica, esta pertencerá ao inventor que pagará o quinto ao Real Tesouro, como já foi dito. Sem embargo, me reservo determinar se uma mina é rica e se o inventor merece as recompensas prometidas. No caso que se apresentem pessoas que desejam me prestar serviços, deveis anima-las, fazendo-lhes esperanças de mercês que se podem esperar da minha generosidade, sem que contudo lhes indiqueis quais sejam. Rei” - W. L. von Eschwege, Pluto brasiliensis. São Paulo, Ed. da Universidade de São Paulo, 1979, volume 1, pp. 93-94.

9 Maria Verônica Campos, Governo de mineiros: "de como meter as minas numa moenda e beber-lhe o caldo dourado” - 1693 a 1737. Tese de doutorado defendida na Universidade de São Paulo, em 14-10-2002, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, p. 64.

10 Sergio Buarque de Holanda, História Geral da Civilização Brasileira: Época Colonial - do Descobrimento a Expansão Territorial. São Paulo, Difel, 1963, p. 272.

11 Laura de Mello e Souza, Desclassificados do Ouro: A Pobreza Mineira no século XVIII. Rio de Janeiro, Graal, 1982, p. 94.

12 “Trata-se de um órgão ao mesmo tempo administrativo, a quem incumbe a polícia da mineração; judiciário, como tribunal de primeira e última instância nas pendências relativas às suas atribuições; fiscal, como arrecadador do quinto. Era também, ou devia sê-lo pelo menos, um órgão técnico de orientação e fomento da produção. Já sem contar os conflitos de jurisdição e competência com outras autoridades em que a Intendência se via constantemente envolvida a multiplicidade de suas funções e falta de especialização tinham que fatalmente resultar no prejuízo de umas em benefício de outras. E foi o que se deu. As Intendências não exerceram efetivamente e de forma normal senão a de cobrar o quinto e fiscalizar os descaminhos do ouro. Para isto estavam bem aparelhados, e sempre agiram com o máximo rigor. Mas é só: no mais, pouco ou nada faziam.” - Caio Prado Junior, Formação do Brasil Contemporâneo: Colônia. São Paulo, Brasiliense, 1981, p. 176.

13 Além da própria distribuição das datas ser baseada na escravidão, já que só quem é proprietário de escravos participa do sorteio dessas, também seu tamanho era definido pelo número de escravos possuídos pelo sorteado.

14 “Prato concavado, em geral de madeira de cedro, com diâmetro aproximado de 0,5m e fundo em ponta, utilizado no serviço de mineração para apuração das areias auríferas” - Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 2, p. 78.

15 “Direito real que incide sobre mercadorias, escravos e gados que entram nas regiões mineradoras da América portuguesa, cuja cobrança se faz nos registros de contagem. As tarifas são diferenciadas para os diversos gêneros (...)” – ibidem, p. 94.

16 Maria Verônica Campos, Governo de mineiros: "de como meter as minas numa moenda e beber-lhe o caldo dourado” - 1693 a 1737. Tese de doutorado defendida na Universidade de São Paulo, em 14-10-2002, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, p. 172.

17 Nas pp. 21-22 do documento anexado.

18 “Local em que se faz a fundição, retirada do quinto e pagamento da senhoriagem e braçagem pelo proprietário do ouro. Compõe-se de um escritório onde o ouro em pó é recebido e guardado, sala para a fundição e cunhagem e laboratório para os ensaios. É tribunal privativo assuntos ligados à fundição de ouro e pagamento do quinto.” – - Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 2, p. 84.

19 Maria Verônica Campos, Governo de mineiros: "de como meter as minas numa moenda e beber-lhe o caldo dourado” - 1693 a 1737. Tese de doutorado defendida na Universidade de São Paulo, em 14-10-2002, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, p. 266.

20 “Filho de dom Antônio de Almeida, o conde de Avintes. Governou a capitania de Pernambuco desde 1715 até 1718; foi o primeiro governador da capitania de Minas Gerais após o seu desmembramento de São Paulo, em 1720, tomando posse em 1721; estabeleceu as primeiras casas de fundição em 1725; durante o seu governo, foram descobertas as minas de diamante no Serro Frio, em 1729; na Metrópole, passou ao governo militar da província da Beira e foi conselheiro de Guerra. Faleceu em Lisboa no ano de 1750.” – Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 2, p. 23.

21 “Cobrança per capita dos escravos maiores de quatorze anos. Os moradores seriam eximidos do dízimo e de todos os registros alfandegários, liberando a circulação do ouro em pó, sendo proibida a circulação de moeda. Os lucros dos comerciantes seriam taxados em cinco por cento, sendo, então uma tributação trabalhista. Brancos livres e negros forros não proprietários de comércio deveriam ser taxados como escravos.” - Maria Verônica Campos, Governo de mineiros: "de como meter as minas numa moenda e beber-lhe o caldo dourado” - 1693 a 1737. Tese de doutorado defendida na Universidade de São Paulo, em 14-10-2002, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, p. 322.

22 “Lançamento de contribuição ou tributo repartido por toda a população, ou seja, derramada por todos.” – - Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 2, p. 90.

23 Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 1, p. 483.

24 Laura de Mello e Souza, Desclassificados do Ouro: A Pobreza Mineira no século XVIII. Rio de Janeiro, Graal, 1982, p. 99.

25 Ibidem, p. 94.

26 Presente no anexo de documentos nas pp. 02-20.

27 Presente com maiores detalhes discursivos e paleográficos no volume 1, do Códice Costa Matoso, Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, com título de “Papel feito acerca de como se estabeleceu a capitação nas Minas Gerais e em que se mostra ser mais útil o quintar-se o ouro, porque assim só paga o que o deve”, pp. 464-504.

28 Também presente com maiores detalhes discursivos e paleográficos: ibidem, título “Parecer contra a capitação e as casas de fundição e pela imposição de quantia equivalente ao quinto sobre os gêneros,”, pp. 536-558.

29 “Foi desembargador no Tribunal da Relação da Índia, na Casa de Suplicação e deputado do Conselho Ultramarinho. Faleceu em 21 de junho de 1751; sendo sepultado na igreja de Santos em Lisboa. Era familiar do Santo Ofício.” –- Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 2, p. 51.

30 Biografia resumida de Alexandre de Gusmão e indicações de outras, ibidem, p. 42.

31 “Natural de Santarém (Portugal). Fez exame de leitura no Desembargo do Paço em 1722. Foi despachado juiz de fora de Porto de Moz em 1725; assumiu o lugar de juiz do crime da sé de Lisboa em 1729, onde permaneceu até 1737; após doze anos sem ocupar cargo na magistratura portuguesa, foi despachado ao lugar de intendente no Rio das Velhas em 1750, contudo, não chegou a tomar posse, pois o intendente anterior apresentou carta régia que o indicava à recondução ao cargo.” – ibidem, p. 38.

32 Podemos verificar a idéia de Gusmão na sua carta, p. 03 no documento anexado.

33 “ (...) das comarcas em o ano de 1734, devendo assentar os contemplativos que aquele bom sucesso foi acidental, porque os infratores da lei se abstiveram por ínterim dos seus descaminhos, surpreendidos do temor pânico que lhes causavam as exatas deligências e capturas que se aplicaram contra os descaminhadores do ouro em pó e fabricadores de casas falsas de fundição e moeda, e se deve considerar que se aquele método continuasse, continuariam os descaminhos, ou porque afrouxariam as diligências ou porque os infratores perderiam (aquele pânico, digo) aquele temor pânico que tinham concebido, e viria o Erário Régio a experimentar os mesmos prejuízos que experimentou nos anos antecedentes.” - Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 1, p. 540.

34 “(...)e por última conseqüência, a falta de liberdade como perda do melhor bem cuja estimação não corresponde todo  o ouro, ficando sujeitos a várias extorsões dos inspetores, denúncias e devassas, como porta aberta para satisfação do ódio (...)” – ibidem.

35 “(...) A maioria dos imigrantes recentemente chegados de Portugal compunha-se, também, de pessoas que não se detinham diante de coisa alguma, e a maior parte dos funcionários coloniais, muito mal pagos, deixavam-se subornar ou intimidar facilmente.” - Charles R. Boxer, A Idade de Ouro do Brasil – 1695/1750 – Dores de Crescimento de uma Sociedade Colonial. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2000, trad. Nair de Lacerda, p. 69.

36 Pensamento encontra-se na carta de Gusmão, na p. 04 do documento anexado.

37 Podemos verificar na provisão de D. João V, anexada nesse estudo na p. 01, como se dava o envio de materiais e instrumentos para a construção das casas de fundição e como se queria a prontidão desse trabalho, mostrando o interesse real para aplicação do método de arrecadação do quinto.

38 Pode-se verificar essa explanação de Gusmão em sua carta na p. 16 do documento anexado.

39 “O que suposto devemos representar ao soberano é que a extração do ouro nesta América se acha em tal extensão e tão multiplicadas paragens que não permitem a prática do método de se cobrar o quinto por fundição, tanto pela razão acima ponderada, das dificuldades das conduções dos instrumentos e materiais, como pela multiplicidade de casas de fundição, que será preciso construírem-se em cada um dos arraiais em que se extrai ouro, por mediarem grandes distâncias entre uns e outros que dificultam o concurso das partes para poderem levar o ouro a fundir // de uma a outra paragem, como é nesta capitania das Minas Gerais o Paracatu, em distância de 120 léguas; na capitania da Bahia, as Minas Novas do Fanado, Rio das Contas e Jacobina; na de Goiás, Meia Ponte, Vila Boa, Crixás, Tocantins, São Félix, Arraias e Natividade; na de Cuiabá, sua capital e Mato Grosso; na de São Paulo, Paranapanema. E para se constituírem casas de fundição em todos os arraiais, causa horror só o considerar a despesa que hão de fazer; para se não construírem, se facilita o descaminho tanto por falta destas como por serem paragens situadas no centro dos sertões.” - Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 1, p. 544.

40 Criação do Erário Régio como órgão apenas em 1761, pelo Conde de Oeiras, futuro Marquês de Pombal, em 1769. Essa era comandada pelo Ministro da Fazenda e foi criada como tentativa de racionalizar a contabilidade real na colônia.

41 “Em abono do presente método, devemos representar ao soberano que os mineiros lavradores do ouro são os que pagam todo o quinto como atlantes desta república das Minas, pois sustentam o comércio, as justiças de um e outro estado e todas as oficinas, assim nobres como mecânicas, de que vivem dependentes, cuja dependência lhes absorve todo o ouro que extraem da terra e ainda lhes não lhes chega, razão por que não podem conservar parcelas grandes de ouro para o descaminharem ao quinto, nem contra eles houve em tempo algum suspeita. E sendo por estas razões a classe de vassalos mais fiéis e úteis [tanto] à república como ao Real Erário, não parece justo aniquilar-lhes as forças com método que lhes diminua o valor do ouro e lhes altere o preço dos gêneros e lhes aumente os seus empenhos;(...).” – ibidem, p. 547.

42 Verificar a explanação de Gusmão em sua carta, no documento anexado pp. 02-03.

43 “Se me disserem de que nos mineiros milita a razão de que quanto maior número de escravos têm mais ouro recebe seu senhor e que todos tiram igual porção e que por esta razão devem igualmente ser tributados, este fundamento é quimérico e alheio de toda verdade, como já tenho exposto, e todos os que tiverem experiência das Minas não poderão negar que na qualidade das lavras [em] que cada um minera consiste o muito ou pouco rendimento que cada escravo dá a seu senhor, pois é sem // dúvida que minerando dez escravos em uma lavra cheia e abundante de ouro e outros dez, e ainda vinte, em lavra de muito inferior rendimento, há de haver grande diferença nos jornais de uns e outros escravos, e esta verdade, digo, variedade de rendimento se acha experimentado a cada passo na extração do ouro daqueles países.” – - Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 1, p. 471.

44 “Os que hão de pagar mais do que devem são muitos mineiros que têm lavras de tão limitado rendimento que muitas vezes o ouro que tiram no decurso de um ano, abatido o quinto licitamente devem, o que lhes fica líquido lhes não chega para a despesa que fizeram. (...)” – ibidem, pp. 469-450.

45 “(...)E para ser lícita ou isenta de todo o escrúpulo a dita convenção, é preciso que somente seja celebrada com aqueles que realmente são devedores do quinto, que são todos que possuem escravos ocupados na extração do  ouro, porque somente nestes, verdadeiramente, há que comutar, porque o roceiro ou lavrador que somente ocupa os escravos na cultura das terras e paga dízimos a Sua Majestade dos frutos que colhe não pode ser compreendido no tributo dos que mineram, nem na convenção da capitação, porque não minerando ouro não devem quintos, e não devendo quintos não há neles de comutar.

Este mesmo argumento milita em todas as pessoas que tenho referido que nas Minas possuem escravos ocupados em diferentes ministérios, em que igualmente fica sendo ilícita a convenção, pois é certo, conforme as regras do Direito, que para poder haver // esta qualidade de convenção ou transação deve ser celebrada entre acredor e devedor. E se Sua Majestade, por nenhum princípio, é acredor de quintos dos que não mineram, e sendo a sua real [mente] dirigida a cobrar somente daquelas que, como mineiros, são devedores de quintos, fica sendo incompatível e muito alheio da dita convenção compreender nela os que não são devedores.” – ibidem, p. 469.

46 Podemos verificar esse desenvolvimento de pensamento de Gusmão em sua carta, no documento anexado pp. 06-07 e ainda mais observações sobre a derrama nas pp. 08-09.

47 “À vista do que, sendo certa como é a derrama e contrária às pias intenções do soberano, pelo que tem de extorsiva aos vassalos, devemos representar ao dito senhor a dificuldade que há de se lançar com igualdade: porque para ser por capitação lá [vamos] encontrar com o mal que estamos lamentando com as chagas ainda abertas (...)” - Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 1, pp. 542-543.

48 “E aqui temos introduzida uma confusão na república, os vassalos destruídos e o Erário Régio danificado, sendo maiores os estragos deste método que os da capitação, pois ao menos aquela nos não tirava a liberdade, nem diminuía o valor do ouro, nem alterava o preço dos gêneros.

O horror de tantos males e as pias intenções do soberanos nos devem incitar e animar a ponderar ao dito senhor, com o mais reverencial acatamento, que se consultar esta matéria com teólogos estes lhe hão de declarar que depois que os vassalos fiéis e timoratos tiverem pago o quinto do seu ouro não é ilícito obrigá-los a pagar por derrama aquilo que os contrabandistas roubaram, ficando, desta sorte, punida a inocência, sendo esta dureza e desigualdade maior que quantas se contemplam na capitação” – ibidem, p. 543.

49 “Em segundo lugar, devemos representar ao dito senhor a infabilidade dos descaminhos do ouro ao real quinto pela situação do país no centro do sertão, com a extensão de duzentas e tantas léguas de circunferência, por toda a parte com saídas francas por rumos desertos, sem poder causar temor aos descaminhadores o inconveniente de serem vistos ou encontrados. (...)” – ibidem, p. 540

50 “Ponderadas as dificuldades e desigualdades que padece a prática da derrama, quando não seja por vontade, por falta de conhecimento dos lançadores, acresce o grande inconveniente de se não poder saber o que falta para complemento das cem arrobas no fim de cada um ano, e além de ser impraticável à compreensão humana e só possível às inteligências angélicas lançar cômputo certo que nem falte nem sobeje para completar as cem arrobas.(...)” – ibidem, p. 543.

51 “Da mesma sorte, se consultarmos os juristas sobre o ponto da promessa que em 24 de março de 1734 fizeram os procuradores das câmaras ao conde das Galveias, governando estas Minas, prometendo fazer certo o número de cem arrobas em que se funda a sempre veneranda lei, estes hão de declarar que este fundamento é contrário às regras de Direito, tanto porque naquele tempo se achavam as Minas em melhor estado, assim a respeito das mais pingues faisqueiras, como porque neste tempo se achava a capitania de Góiás na sua primeira infância, para onde, depois disso, tem desertado grande número de mineiros desta e, outros sim, no mesmo tempo, estava franca a comarca do Serro do Frio, onde os mineiros faziam avultadas conveniências, assim nas lavras de ouro como de diamantes, que em breve tempo ficaram cessando, e conseqüentemente devia cessar o efeito daquela promessa, se é que não foi sugerida pela política dos contrabandistas para suspenderem o método da capitação que se mandava praticar, com o qual lhes cessava o lucro dos seus descaminhos ou contrabandos.” – ibidem, pp. 543-544.

52 O pensamento de Gusmão pode ser visto com maiores detalhes na pp. 14-15 do documento anexado.

53 “(...) Gomes Freire de Andrade ficava tudo sufocado com as prudentes e acertadas disposições do conde das Galveias, em quem igualmente concorreu o temor de Deuse zelo do serviço real e amor da conservação dos povos, entrou logo a sua emulação e a sua vaidade a procurar cavilosos meios de destruir as operações do conde de Galveias, tomando por principal fundamento que os povos queriam e desejavam a capitação e que na junta que se fizera impedira, o conde aos homens a liberdade e o desejo que tinham de votar nela, pervertendo a verdade que tinha presenciado. E com este fundamento, composto de todas as mais quimeras que lhe parecem, veio a conseguir o que desejava, que era ser ele e Gomes freire únicos executores da capitação e que Sua Majestade cresse que ficava devendo ao seu zelo e atividade o estabelecimento da capitação. (...)” - Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 1, p. 474.

54 No documento da carta de Gusmão verifica-se na p. 06.

55 “Pelas variadas determinações do valor do ouro, que sempre oscilava em torno de 1200 e 1500 réis, chegou-se à regra de que todo o ouro, de que não houvesse sido ainda descontado o quinto, receberia o valor de 1200 réis, cotando-se a 1500 todo aquele que houvesse satisfeito o quinto, seja em virtude de contrato anual, seja pela capitação, ou nas Casas de Fundição.” – W.L. von Eschwege, Pluto brasiliensis. São Paulo, Ed. da Universidade de São Paulo, 1979, volume 1, p. 134.

56 Gusmão admite os 12 tostões e também considera a qualidade – “toque” – do ouro, no documento anexado p. 16.

57 “Reconheço que justamente me poderão argüir que é contra todos os ditames da razão que o mineiro consinta e convenha em dar ao mercador cem oitavas de ouro, que agora valem cento e cinquenta mil réis, por aquilo // mesmo que antigamente dava as mesmas cem oitavas, que então só valiam para o mercador cento e vinte mil réis, e os trinta eram para Sua Majestade e agora são para ele. A isto respondo que não há dúvida ser uma grande iniqüidade, mas irremediável para o mineiro e para todos os moradores das Minas, porque nelas se compra tudo fiado, e esta é a causa de se sujeitarem a toda a exorbitância dos preços, porque o mineiro que necessita do escravo,  do vestido, do comestível e de todos os mais gêneros necessários para a subsistência da sua pessoa, família e lavras não tem mais remédio que sujeitar-se a pagar tudo pelo número de oitavas que se lhe pedem, porque a circunstância de ser fiado em toda a parte sujeita a vontade do que compra ao arbítrio do que vende.” - Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 1, p. 481.

58 “Ninguém pode duvidar que a moeda corrente das Minas são as oitavas de ouro em pó (...)” – ibidem, p. 541.

59 Sobre a permissão da circulação do ouro em pó na região das Minas, Gusmão diz que é permitido dentro dessas, mas somente. Ver no documento anexado na p. 08.

60 “Da mesma sorte, devemos representar ao dito senhor que aqueles clamores que proferiam os vassalos contra o método da fundição procediam da baixa no valor do ouro e, conseqüentemente, da alteração que experimentavam nos seus empenhos e preços dos gêneros; (...)” – Coordenação geral Luciano Raposo de Almeida Figueiredo e Maria Verônica Campos, Códice Costa Matoso. Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, volume 1, p. 540.

61 Soma-se a isso a explicação de W. L. von Eschwege: “Na verdade, como o ouro tivesse, no comércio, um valor muito maior do que o que lhe era atribuído pelo Governo, era natural que ao contrabando se abrissem as mais belas perspectivas, pois, não só os 20% do quinto eram poupados, mas, além disso, lucrava-se um elevado ágio.(...)” - W.L. von Eschwege, Pluto brasiliensis. São Paulo, Ed. da Universidade de São Paulo, 1979, volume 1, p. 134.

62 Essa discussão feita por Gusmão, encontra-se na p. 06 do documento anexado.

63 Maria Verônica Campos, Governo de mineiros: "de como meter as minas numa moenda e beber-lhe o caldo dourado” - 1693 a 1737. Tese de doutorado defendida na Universidade de São Paulo, em 14-10-2002, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, p. 48.

64 Ordem essa verificada na carta do rei para o conde de Assumar, constando no documento anexado, na p. 01.

65 Podemos verificar os registros de cobrança nos dois tempos (1730 e 1757) de vigor das Casas de Fundição, nos documentos anexados, nas pp. 21-25.

66 “Essa proclamação (da instalação das casas de fundição) foi rapidamente seguida de boatos extravagantes,“misturando muitas mentiras com poucas verdades, de cujas sementes há ainda hoje nestas Minas em cujas escolas se pratica mais a doutrina de Machievelli que a de Christo”. Além desses boatos sugestivos, muitos mineiros sabiam que teriam de viajar longas distâncias, em caminho difícil, a fim de alcançar a fundição mais próxima, onde poderiam ter de suportar maiores demoras e despesas, às mãos de uma burocracia ineficaz e corrupta. Instigados pelos poderosos da terra e pelos frades renegados contra os quais  o conde de Assumar estava tomando, simultaneamente, medidas drásticas, os mineiros começaram a fazer demonstrações armadas e distúrbios, em vários distritos.(...)” – Charles R. Boxer, A Idade de Ouro do Brasil – 1695/1750 – Dores de Crescimento de uma Sociedade Colonial. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 2000, trad. Nair de Lacerda, p. 213.

67 “(...)a elite colonial vivia um paradoxo. Composta por mineradores e comerciantes, era-lhe mais vantajosa uma tributação sobre mercadorias, gado e escravos nos registros de entrada -transferível para o consumidor final e incidente apenas sobre os gêneros importados - e uma finta sobre todos os escravos de Minas, forma de partilhar o tributo com todos os setores produtivos, do que uma taxação direta o ouro, que recaia apenas sobre os mineradores, e dos estabelecimentos comerciais, fixado a partir de uma avaliação do lucro dos comerciantes, que gravava portanto todos os gêneros comercializados em estabelecimentos fixos em minas.” - Maria Verônica Campos, Governo de mineiros: "de como meter as minas numa moenda e beber-lhe o caldo dourado” - 1693 a 1737. Tese de doutorado defendida na Universidade de São Paulo, em 14-10-2002, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, p. 266.

68 Roberto Cochrane Simonsen, História Econômica do Brasil. São Paulo, Nacional, 1957, p. 297.





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