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Fontes para a História da Administração Colonial: comentários sobre o Fundo Marquês do Lavradio do Arquivo Nacional

 

Fabiano Vilaça dos Santos

Doutorando em História Social – USP
fabianovilaca@bol.com.br
 

 

A correspondência ativa do marquês do Lavradio na Bahia e no Rio de Janeiro

 

 
           Nos estudos de História da administração colonial, em especial os que se concentram na segunda metade do século XVIII, é bem conhecida a correspondência privada do marquês do Lavradio, publicada por iniciativa do Arquivo Nacional com os títulos de Cartas da Bahia[i], relativas ao período em que o marquês governou a referida capitania e Cartas do Rio de Janeiro[ii], em volume que inclui uma pequena parte das cartas escritas nos primeiros meses do vice-reinado. O conjunto da correspondência ativa do vice-rei, escrita no Rio de Janeiro, foi publicado mais tarde pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura.
Marquês do Lavradio. FBN.

É oportuno destacar, que apesar do conhecimento que se tem da correspondência ativa do marquês do Lavradio, as mesmas ainda não foram objeto de estudo sistemático, por meio do qual poderiam ser esclarecidos, por exemplo, aspectos das relações entre um certo grupo de administradores coloniais, as redes de alianças políticas do marquês do Lavradio na Corte e a sua ressonância na colônia; a avaliação do governador e vice-rei acerca da rotina da administração colonial; a observação crítica da viabilidade das diversas diretrizes enviadas de Lisboa para a América. Podem ser encontradas, também, manifestações de sociabilidade entre aqueles que privavam do convívio na Corte e partilhavam o governo colonial, verificadas nas trocas de notícias das famílias de governadores que chegavam ou partiam, nas recomendações de afilhados, ou ainda, nas ofertas de presentes enviados com a correspondência oficial; traços das relações políticas e privadas dos círculos da nobreza.


A historiografia recente tem se dedicado à análise da hierarquia dos cargos administrativos, dos critérios de seleção dos indivíduos para o governo das diferentes partes do Império colonial português e dos mecanismos de remuneração simbólica decorrentes da participação no Real Serviço[iii]. Na América portuguesa, cuja importância em termos da distribuição dos cargos cresceu no século XVIII, havia uma espécie de privilégio dos elementos da fidalguia titulada no governo das capitanias mais destacadas, como Bahia, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco[iv]. A correspondência do marquês do Lavradio demonstra a composição de um canal de comunicação entre esses indivíduos provenientes de Grandes Casas titulares ou da “primeira nobreza”[v] de Corte, ocupando posições bem definidas no governo das conquistas, de acordo com o critério da origem social.



Antigo Palácio dos Vice-reis, atual Paço Imperial, no Rio de Janeiro
           O ano de 1768, que registra a chegada do marquês para governar a Bahia, exemplifica a distribuição dos governos das capitanias. No mesmo ano chegou o 3º conde de Povolide para governar Pernambuco e o 6º conde de Valadares para Minas Gerais. Em 1769, as posições se inverteram: o marquês do Lavradio assumiu o cargo de vice-rei no Rio de Janeiro, o conde de Povolide o substituiu no governo da Bahia e para Pernambuco foi designado Manuel Inácio da Cunha e Meneses, conde de Lumiares, que depois passou a Bahia.


A família Cunha e Meneses ocupou a governança de importantes capitanias ao longo da segunda metade do século XVIII. O filho primogênito de José Félix da Cunha Meneses (em alguns casos Cunha e Meneses), Manuel da Cunha e Meneses, acima citado e seus irmãos: Francisco da Cunha Meneses, governador de São Paulo, de 1782 a 1786, vice-rei da Índia de 1786 a 1794 e governador da Bahia, de 1802 a 1805; Luís da Cunha Meneses, o “fanfarrão minésio”, satirizado nas Cartas Chilenas por Tomás Antônio Gonzaga, governou Goiás e Minas Gerais, tendo sido sucedido na primeira pelo irmão Tristão da Cunha Meneses, demonstram claramente a predominância de famílias distintas nos governos das principais capitanias da América portuguesa[vi].


O grupo que se revezou no governo das principais capitanias, sobretudo Bahia e Pernambuco, manteve ativa correspondência durante a sua permanência na colônia. As Cartas da Bahia e as Cartas do Rio de Janeiro oferecem muitos indícios das relações pessoais e familiares entre os governadores. As Casas de Lavradio e de Valadares, por exemplo, contrataram casamentos na mesma família; a dos marqueses de Angeja[vii]. Há referências de que Lavradio e os conde de Povolide e de Valadares eram primos, designação de parentesco utilizada às vezes de forma generalizada, para indicar estreita afinidade ou parentesco adquirido por meio de casamentos com familiares próximos. Independente da propriedade da terminologia, o fato é que Povolide e Valadares, este bastante endividado antes de assumir o governo de Minas Gerais e mais tarde suspeito de improbidade administrativa[viii], foram correspondentes dos mais assíduos do marquês do Lavradio, principalmente o segundo, como é possível constatar por meio de um recenseamento no sumário das Cartas da Bahia e das Cartas do Rio de Janeiro.


A D. Antônio de Noronha, sucessor do conde de Valadares no governo de Minas, foi dedicada boa parte das últimas cartas escritas no Rio de Janeiro, nas quais Lavradio demonstrava a sólida amizade construída em Lisboa, recorrendo às lembranças da Corte, à troca de presentes e ao envio de correspondências da esposa de D. Antônio vindas por intermédio da marquesa do Lavradio[ix]. Este governador possuía grande experiência militar. Ocupava o posto de coronel de infantaria de Campo Maior quando foi nomeado sucessor do conde de Valadares, em 1775. Pautou seu governo em Minas Gerais na melhoria da exploração dos recursos minerais e na profissionalização da tropa paga ou regular, das auxiliares e das milícias. O cuidado com a organização militar foi de grande valia para o marquês do Lavradio, em período conturbado de sua administração, quando se renovaram as ameaças castelhanas, pois em mais de uma vez, D. Antônio de Noronha socorreu o vice-rei enviando tropas ao Rio de Janeiro[x].


A trama de alianças também foi testada pelos acontecimentos políticos na Corte, como nos casamentos da Casa de Lavradio, realizados no contexto do alvará de 5 de outubro de 1768 contra os “puritanos”, segmento da alta nobreza identificado como refratário à política pombalina, que excluía de suas alianças familiares membros de Casas suspeitas de contaminação por sangue judeu ouárabe[xi]. Segundo Nuno Gonçalo Monteiro, a Casa de Lavradio foi a que mais deu filhos em casamento a famílias puritanas[xii]. D. Teresa Francisca de Almeida, casou-se com o filho do 3º marquês de Angeja; D. Maria Rosa, com o filho do 6º conde de Vilar Maior e 2º marquês de Penalva, que, viúvo, casou-se com a cunhada D. Joana e o herdeiro da Casa de Lavradio, D. Antônio Máximo de Almeida Portugal, reafirmou a aliança com a Casa de Penalva casando-se com a cunhada de sua irmã Maria Rosa, D. Ana Teles da Silva. Nas Cartas da Bahia há correspondências tratando especificamente da conveniência dos referidos consórcios, entre o marquês do Lavradio, o marquês de Pombal, o irmão deste, Paulo de Carvalho e Mendonça, o conde de Vilar Maior e o marquês de Angeja, pais dos consortes das filhas e do filho de Lavradio[xiii]. Por esses e outros aspectos próprios da rotina da administração colonial, a correspondência pessoal do marquês do Lavradio, citada de maneira esparsa, convida a um estudo individualizado.

 

 

A política pombalina nos microfilmes do Fundo Marquês do Lavradio

 

 

 É oportuno tratar de outra parcela do Fundo Marquês do Lavradio, certamente menos conhecida e referenciada que as Cartas da Bahia e as Cartas do Rio de Janeiro, constituída de documentos microfilmados que pertenceram originalmente à coleção de Marcos Carneiro de Mendonça, adquiridos pela Academia Brasileira de Letras e doados ao Arquivo Nacional, em 1995[xiv]. Os documentos de caráter estritamente administrativo estão arranjados em nove séries temáticas, cujo conteúdo pode ser contextualizado de acordo com as diretrizes da Coroa portuguesa para a revitalização dos domínios americanos, na segunda metade do século XVIII. Os anos de 1758 e 1791 são as datas limite da documentação, que está efetivamente concentrada nos anos em que o marquês do Lavradio foi governador da Bahia e vice-rei, ou seja, no período de 1768 a 1779.


       As três primeiras séries temáticas: “correspondência ativa”; “correspondência passiva” e “correspondência de terceiros” são compostas, na maior parte, de livros de correspondência do marquês do Lavradio com o marquês de Pombal; os secretários da Marinha e Ultramar, Francisco Xavier de Mendonça Furtado e Martinho de Melo e Castro; os governadores de Santa Catarina; do Rio Grande de São Pedro do Sul e da Colônia do Sacramento e os militares a serviço de Portugal no Sul, Jacques Funck, Robert MacDowell e Francisco João Roscio. A correspondência trata, em geral, dos problemas decorrentes da indefinição dos limites territoriais na região meridional e dos conflitos resultantes das investidas castelhanas. Podem ser encontrados documentos relativos ao confisco de bens dos jesuítas, à cautela necessária para que estes não se infiltrassem nos domínios portugueses sob disfarce, além dos cuidados do marquês de Pombal quanto à presença inglesa no litoral, prescritos em instruções secretas.
Marquês de Pombal. FBN.


Na “correspondência passiva”[xv] encontra-se, também, notícias sobre o envio de exemplares da Dedução Cronológica e Analítica, elaborada em 1768 pelo desembargador José de Seabra da Silva, sintetizando a teoria e a doutrina do regalismo e do despotismo, sob os auspícios da reforma pombalina no campo jurídico que conduziram a concretização do processo de secularização da administração pública em Portugal[xvi]. A figura de José de Seabra da Silva também emprestou seu prestígio particular ao marquês do Lavradio. Em certa ocasião, quando as dificuldades financeiras existentes desde muitos anos antes de Lavradio chegar a Bahia, ameaçavam a digna permanência de sua Casa no Real Serviço, o marquês já na qualidade de vice-rei recorreu à intercessão de Seabra da Silva, para que somada a do marquês de Pombal, permitisse o deferimento de uma petição ao Rei para receber uma fazenda dos jesuítas e com o produto de sua venda ajustar as pendências de sua Casa[xvii].


A premência da defesa das partes meridionais transparece nas três séries em questão, dando a impressão, por sinal equivocada, de que outras demandas da colonização eram de menor importância. Em meio a avisos, instruções, cartas e planos de defesa, são encontradas ordens para promover o povoamento dos domínios coloniais; coibir o contrabando de ouro e de diamantes, reforçando as medidas fiscais de cobrança dos quintos; medidas para remodelar os aldeamentos indígenas, com o emprego dos nativos em atividades produtivas sob a supervisão de diretores seculares e tentativas de solucionar as pendências na disposição dos bens dos jesuítas. Somadas a tais esforços figuravam as ações de fomento da economia colonial, por meio do incentivo às culturas do anil e das amoreiras; à criação da cochonilha; à fabricação do linho-cânhamo e à revitalização das lavouras de algodão e de tabaco.


A série “contabilidade” traduz as reformulações na gestão do sistema financeiro que se processaram em Portugal, o pragmatismo de que se revestiram as diretrizes de fomento da colônia e de controle das informações para subsidiar a ação dos administradores. A criação do Erário Régio, em 1761, procurou centralizar o fluxo das rendas e das despesas do Reino e das colônias e gerir o sistema financeiro segundo novos métodos de escrituração contábil[xviii]. As ramificações do Erário nas colônias estavam representadas nas Juntas da Real Fazenda, instaladas nas capitanias a partir das décadas de 1760 e 1770, com a finalidade de organizar as receitas dos tributos e as despesas com as folhas militar, eclesiástica e civil, registrando-as em mapas e livros de contabilidade, a fim de prestar contas ao Erário Régio em Lisboa[xix]. A série “contabilidade” é aberta com o manual de escrituração contábil contendo as técnicas empregadas na Junta da Real Fazenda do Rio de Janeiro, seguido de um mapa e de uma relação do ouro fundido na Casa de Fundição de São Félix, no ano de 1773, além de outros mapas relativos ao pagamento de tropas, de mestres e aprendizes em obras públicas e de prestação de contas do ouro enviado a Portugal.


O controle da informação não apenas no âmbito fiscal, estava diretamente relacionado com a máxima do bem-estar geral dos súditos. O conhecimento do espaço colonial e das potencialidades humanas geradoras de riquezas constituía-se em recursos indispensáveis ao bom governo. Os instrumentos de controle da informação deveriam auxiliar a prática governativa nos moldes da racionalidade das Luzes. Os censos da população e da produção efetuados pelos administradores portugueses revelam essa preocupação e guardam semelhanças com práticas anteriores ao século XVIII. Em 1637, na França, o cardeal Richelieu ordenou a realização de um censo da população parisiense para conhecer as suas necessidades alimentares, sendo seguido por Colbert e Vauban, que propôs uma série de pesquisas mais sofisticadas que as simples contagens de pessoas, combinando informações sobre o sexo, a idade e a profissão (desde criados e servos até militares, clérigos e nobres) e os instrumentos da produção (terras produtivas, rebanhos e moinhos)[xx].


Os registros serviam a um propósito essencialmente administrativo, pragmático, de controle do território e dos súditos típico do absolutismo. Serviam também para a instrução do príncipe, instrumentalizando o seu poder, como procurou fazer o preceptor do duque de Borgonha, recenseando as terras cultivadas e a produção do trigo e do vinho na França. Suas observações resultaram em várias indagações seguidas de uma resposta crucial:


 

Sabeis o número de homens que compõem vossa nação; quantos homens, quantas mulheres, quantos trabalhadores, quantos artesãos, quantos práticos, quantos comerciantes, quantos padres e religiosos, quantos nobres e militares? Que se poderia dizer de um pastor que não soubesse o número de seu rebanho? (...) O rei ignorante de todas essas coisas não é rei senão pela metade[xxi].


 

Os recenseamentos utilizados pelo marquês do Lavradio aproximavam-se muito do modelo da chamada “monarquia administrativa francesa”[xxii]. O conhecimento detalhado, útil e regular do número de homens disponíveis para pegar em armas e plantar; o registro das terras cultivadas com a respectiva produção e dos terrenos devolutos ficou consolidado nos mapas e nas relações que o vice-rei exigia dos mestres-de-campo dos dez distritos em que dividiu a capitania do Rio de Janeiro[xxiii]. Entregou o comando dos distritos a homens com interesses econômicos enraizados nas regiões sob sua jurisdição, tais como Miguel Antunes Ferreira, mestre-de-campo do distrito de Maricá, dono de engenhos de açúcar e de aguardente; João José Barcelos Coutinho, dono de vários engenhos em Campos dos Goitacases, além de Alexandre Duarte de Azevedo e Inácio de Andrade Souto Maior Rendon, também senhores de terras e produtores de açúcar[xxiv].


Os recenseamentos atendiam a demandas variadas. Uma ordem de 31 de maio de 1776 dada ao capitão Antônio Cardoso Barbosa, expressava que o mesmo devia alistar “em todo o seu distrito todos os homens que se acha[ssem] de dez até vinte anos” e elaborar “uma lista dos ditos homens declarando seus nomes, Idades e Filiações”[xxv]. Ao mestre-de-campo Miguel Antunes, o vice-rei advertiu após o recebimento de um mapa da plantação do distrito de Maricá, que os

 


(...) os Senhores de Engenho, que não tem cuidado nela, por se acharem ocupados na cultura das Canas, devo dizer-lhe, que isto não pode servir de desculpa, por terem a obrigação de plantar os mantimentos necessários para haver abundância deles; e como da carta de v.me. vejo que eles nem para si, nem para os seus escravos, o têm plantado, v.me. me dirá quem são os senhores de engenho, que os tem deixado de plantar, e a porção de terras que cada um deles tem devolutas, para se lhes haver de tirar e dar-se àquelas pessoas que as cultivem[xxvi].

 

Os mapas enviados pelos mestres-de-campo nem sempre contentavam o vice-rei, que se intitulava o “conservador do sistema”[xxvii] de governo da América. Era preciso que fossem mais detalhados, conforme advertiu a João Velho e Alexandre de Azevedo, respectivamente em 6 e 29 de maio de 1775: ao primeiro solicitou que nos mapas seguintes acrescentasse “mais uma casa na qual se declare em todas as adições o excesso que vai de uns anos a outros”, para “ver se os moradores do seu Distrito cuidam em cultivar as terras que possuem na forma que são obrigados e no caso de o não fazerem, as puder dar a quem as haja de cultivar”. A Alexandre de Azevedo alertou que o excedente da produção registrado no mapa da plantação de seu distrito, não bastava para ver que os moradores “têm cuidado na cultura das terras”, de modo que o vice-rei sentia-se “obrigado a tirar-lhes as suas terras, para as repartir por quem as haja de cultivar”[xxviii].


A série “recenseamento” tem como único conjunto de documentos onze mapas enviados ao marquês do Lavradio pelos mestres-de-campo Inácio de Andrade Souto Maior Rendon, Manuel Antunes Ferreira, Alexandre Duarte de Azevedo e Fernando Dias Paes Leme, com os engenhos de açúcar e de aguardente; escravos; igrejas; portos e freguesias dos distritos da capitania do Rio de Janeiro, relativos ao ano de 1769. O conjunto destaca os distritos de Cabo Frio e de Campos dos Goitacases e demonstra, em comparação com as correspondências acima citadas, do fundo Secretaria de Estado do Brasil, que a experiência dos distritos da capitania do Rio de Janeiro teve uma certa durabilidade, ainda que seja difícil perceber a continuidade e a regularidade dessa política nos governos posteriores, situação comum à realidade da administração colonial.


Ao lado das preocupações com o abastecimento da colônia, de acordo com o princípio do bem-estar dos súditos, os progressos da agricultura colonial estavam atrelados à concepção mercantilista da colonização portuguesa. Diante da crise na atividade mineradora, ganhou impulso a política de fomento de novas culturas, procurando-se conhecer e explorar racionalmente as potencialidades naturais do espaço colonial; práticas vinculadas ao pressuposto da utilidade para os súditos e a Coroa. No governo do marquês do Lavradio, foram implementadas algumas experiências de exploração de recursos naturais por meio de estudos realizados na Academia Científica do Rio de Janeiro, instalada no palácio dos vice-reis, em 1772[xxix]. A finalidade da Academia e de seus estudos foi bem definida pelo próprio idealizador, de quem é possível depreender a percepção dos problemas conjunturais da economia colonial. Na carta ao marquês de Angeja, de 6 de março de 1772, o vice-rei expôs as bases fundamentais da Academia:

 


(...) vendo eu o pouco caso que na América se fazia das suas preciosidades que não fossem ouro, ou diamante tendo todo este Estado (...) admiráveis plantas e raízes, óleos, bálsamos e gomas (...) deixando por esta causa de se aproveitar mais este ramo de comércio (...) resolvi-me a fazer um ajuntamento de médicos, cirurgiões, botânicos, farmacêuticos, e alguns curiosos (...) formando com eles uma assembléia, ou academia para se examinarem todas as cousas que se puderem encontrar neste Continente pertencentes aos 3 reinos: vegetal, animal e mineral (...)[xxx]

 

Não foi suficiente para o sucesso da Academia Científica a escolha do marquês de Pombal para seu protetor. A falta de empenho dos colonos, real ou derivada da visão negativa que se tinha dos habitantes dos trópicos e a incerteza do apoio metropolitano, estiveram presentes desde o início dos trabalhos, conforme expressou o marquês do Lavradio em outra carta ao marquês de Angeja, de 5 de outubro de 1772:


 

(...) Os progressos da Academia Botânica pouco posso dizer por hora a V.Ex. ª, mais do que continua a trabalhar-se nela, porém vai isto muito devagar, porque como esta gente não tem o interesse que os anime, esmorecem com grande facilidade, e se não fosse um tal ou qual respeito de um Vice-rei, já estaria talvez de todo extinta. (...) se nossa Corte de lá animar este negócio, creio que não só será de muita glória para a nação, mas também de muita utilidade (...) eu se por meus pecados estiver aqui mais tempo, faço tensão (sic) de deixar mais alguns ramos de comércio, que até agora não digo que se não conheciam, mas posso dizer que nunca absolutamente se animaram. O objeto de seda tenho eu já bastantemente principiado; o de fabricar anil, que aqui são matos; (...) o da cultura do trigo, para evitar que entre na América imensidade de farinhas que os estrangeiros nos trazem do Norte; (...) para a ilha de Santa Catarina e Rio Grande mandei também a  receita do modo de fazer queijos e a manteiga, que nos poderá também fazer desnecessários estes gêneros que compramos aos estrangeiros[xxxi].


 

As atividades da Academia duraram até 1779, quando Lavradio retornou a Portugal. No mesmo ano, foi instalada a Academia Real das Ciências de Lisboa com o objetivo de realizar estudos e pesquisas sobre as potencialidades naturais e econômicas das colônias, consubstanciados nas memórias elaboradas pelos acadêmicos[xxxii]. A experimentação de novas culturas e a implantação de manufaturas que pudessem, sem fazer concorrência com a metrópole, incrementar o giro do comércio, estavam atreladas ao projeto pombalino de fortalecer a economia portuguesa, diminuindo a sua dependência, sobretudo dos ingleses, e a conseqüente evasão de divisas do Reino. E, mesmo sem o apoio da Corte, a Academia Científica do Rio de Janeiro deixou alguns resultados concretos em termos de experiências, como se pode encontrar na série“desenvolvimento agromanufatureiro” do Fundo Marquês do Lavradio. Estão relacionadas a “dissertação sobre o processo de fabricação e conservação da manteiga”; uma dissertação sobre a cochonilha, inseto do qual se extraía corantes, e os relatos dos testes de resistência dos cabos feitos com o linho-guaxima, realizados pelo holandês John Hopman, em Mata Porcos, no ano de 1779. Este último empreendimento, ao contrário da fabricação das manteigas, dos queijos e das farinhas, foi desestimulado pelo secretário Martinho de Melo e Castro[xxxiii].



Mapa da Colônia do Sacramento, ca. 1762, mostrando as áreas de cultivo e criação de animais. FBN



Ao lado das demandas de crescimento da agricultura e do comércio, a questão das fronteiras estava intimamente ligada aos problemas administrativos da segunda metade do século XVIII, sobretudo após o Tratado de Madri, de 1750. A administração do marquês do Lavradio concentrou-se na política fomentista de 1769 a 1775, aproximadamente, quando a continuidade dessas medidas ficou comprometida pelo aumento das hostilidades castelhanas em Santa Catarina e no Rio Grande, nos anos de 1776 e 1777, com as invasões de Pedro de Cevallos. Em virtude desses acontecimentos, o povoamento e a extensão da lavoura foram associados à defesa dos territórios meridionais, configurando um plano de defesa pela ocupação produtiva, no qual os colonos assumiriam uma parte do esforço de guerra, zelando pela integridade de seus bens e famílias. A tática que se pretendia incutir na mentalidade dos povoadores da região, pretendia equilibrar a balança de problemas da administração colonial naquela conjuntura. Contribuía, para solucionar a escassez de povoamento das capitanias do Rio Grande de São Pedro e de Santa Catarina; para o êxito de culturas como a das amoreiras, onde o bicho-da-seda se desenvolvia e para a instalação dos moinhos de farinha e a fabricação de queijos e de manteigas, medidas projetadas para desonerar a Real Fazenda e complementar a ação das tropas deslocadas para a região, sempre carentes de apetrechos bélicos e retardadas pela precariedade dos caminhos.


As séries “demarcação e defesa das fronteiras” e “legislação” contém documentos pertinentes à questão dos limites. Na primeira, encontram-se “Diário das expedições dos campos de Guarapuava chefiadas pelo tenente-coronel Afonso Botelho de Sampaio” de 1771 a 1774 e uma Relação acompanhada de uma planta sobre a situação da vila que sediava o governo de Santa Catarina, feita em dezembro de 1772. Na série “legislação” há duas cópias do Tratado Preliminar de Santo Ildefonso – em português e espanhol – firmado entre Portugal e Espanha, em 1º de outubro de 1777.


A distribuição de terras para o povoamento e a agricultura, além do aprimoramento de novas culturas não eram as únicas recomendações aos governadores das capitanias do Sul, subalternas que eram ao Rio de Janeiro. Na visão do marquês do Lavradio era preciso cativar os colonos, animá-los na defesa do território ameaçado pelos vizinhos castelhanos, para que fosse “restituído o Crédito dos Portugueses nessas partes, onde de muitos anos todos estavam esquecidos do honrado nome de Portugueses”. Para tanto, recomendou ao governador do Rio Grande de São Pedro, o coronel José Marcelino de Figueiredo, procedimentos considerados atributos do bom governante: a brandura e a piedade, em lugar da violência e da soberba, a fim de assegurar a efetiva obediência dos governados[xxxiv]. José Marcelino havia sofrido em 1771, três anos antes da correspondência acima citada do vice-rei, uma devassa pela acusação de despotismo e uso de palavras indecorosas para com seus subordinados[xxxv].


Os planos de defesa das capitanias do Sul e de combate ao contrabando nas áreas mineradoras, também se articulavam à defesa do porto do Rio de Janeiro, pelo temor da Coroa portuguesa da penetração estrangeira nos domínios coloniais, sobretudo a interferência inglesa no comércio colonial. São comuns os documentos oficiais tratando do reparo das fortificações da barra do Rio de Janeiro; do fornecimento de armamentos e de munições; da vigilância costeira a fim de evitar o corso e a pirataria e da inspeção das embarcações estrangeiras que entravam no porto. A seriedade e a importância dessas medidas estavam presentes nas instruções passadas a Lavradio pelo marquês dePombal, em 14 de abril de 1769: “O maior e o mais importante interesse que hoje tem a Coroa de Portugal, é o da segurança e conservação da Praça do Rio de Janeiro em seu estado respeitável que (...) desengane a cobiça dos que sabemos que têm vastas e ambiciosas idéias contra ela”[xxxvi]. Passado quase um ano, em carta de 20 de fevereiro de 1770, ao irmão D. Martinho Lourenço de Almeida, o vice-rei atentou para a urgência em guarnecer o Rio de Janeiro por ser a “Capital a chave deste precioso Continente, da defesa dela depende a segurança de todo este Estado”[xxxvii]. A declaração do marquês alude indiretamente ao fato de a capital do Estado do Brasil ter sido transferida de Salvador para o Rio de Janeiro, em 1763.


Curiosamente, acha-se na série “legislação” uma cópia impressa do acórdão da sentença do duque de Aveiro e dos marqueses de Távora pela tentativa de regicídio de D. José I, em 1758. O documento destoa do conjunto do Fundo Marquês do Lavradio, parecendo ter sido arrolado aleatoriamente. De fato, o marquês do Lavradio tinha consideráveis laços de parentesco com as famílias Távora e Aveiro, pois era sobrinho por via materna do duque de Aveiro que o armara cavaleiro na juventude e genro do 5º conde de São Vicente, aparentado dos Távoras[xxxviii].


Um livro contendo autos de exames em embarcações e cartas de vistorias feitas nos navios para reprimir a pesca ilegal da baleia e o contrabando, além dos autos da detenção da Endeavour, embarcação do navegador inglês James Cook, integra a série “fiscalização de navegação”. As viagens de circunavegação de Cook eram missões exploratórias nas quais este, como outros “navegadores oficiais”, projetava “as rivalidades políticas e as ambições econômicas ou estratégicas” do seu governo[xxxix]. Suas viagens exploratórias apresentaram progressos quanto ao uso de instrumentos de precisão; à higiene da embarcação; à adoção de um regime alimentar especial e de escalas que permitiam o descanso da tripulação e o abastecimento regular de provisões[xl]. Tais viagens, em que se integravam naturalistas, cartógrafos e astrônomos, despertaram a cautela e o receio das autoridades coloniais, pois era hábito dos navegadores e dos estudiosos a bordo aproveitar as escalas para recolher objetos nativos. Em sua primeira viagem de circunavegação, James Cook ordenou que a Endeavour fosse carregada de “tecidos e de objetos comunais e artísticos” do Tahiti[xli]. A escala no Rio de Janeiro ocorreu durante a segunda viagem de Cook, realizada em 1772, como é possível concluir pelas datas dos autos de exames nas embarcações. Quanto aos planos de defesa do Rio de Janeiro, a série “demarcação e defesa das fronteiras” oferece mais referências, como as relações elaboradas pelo engenheiro sueco Jacques Funck sobre as condições da artilharia e do municiamento das fortalezas do Rio de Janeiro e um plano de defesa da cidade em caso de ataque, de 1774, também da autoria de Jacques Funck, discriminando os efetivos militares, a munição e a situação das fortalezas.


A apresentação e a contextualização dos documentos que compõem o Fundo Marquês do Lavradio teve o propósito de indicar possibilidades de pesquisa em fontes de caráteradministrativo, complementando a correspondência privada do governador da Bahia e vice-rei do Brasil. As sugestões de pesquisa e de abordagens da História da administração colonial procuraram aproximar as fontes inventariadas no instrumento de trabalho publicado pelo Arquivo Nacional, dos termos do discurso e das práticas da colonização portuguesa vigentes na segunda metade do século XVIII.

 

 

Notas



[i] Marquês do Lavradio. Cartas da Bahia (1768-1769). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1972. (Publicações Históricas n. º 68).

[ii] IDEM. Cartas do Rio de Janeiro (1769-1770), v. 1. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1975. (Publicações Históricas n. º 79). _____. Cartas do Rio de Janeiro (1769-1776). Rio de Janeiro: Secretaria Estadual de Educação e Cultura, 1978.

[iii] Alguns trabalhos de historiadores do Brasil e do exterior abordam a temática das trajetórias sociais e administrativas dos governantes portugueses, dentre os quais pode-se citar: Laura de Mello e Souza. Os Nobres Governadores de Minas: mitologias e histórias familiares. In: Norma e Conflito – aspectos da História de Minas no século XVIII. Belo Horizonte: UFMG, 1999, p. 175-199. IDEM. Administração Colonial e Promoção Social: a atividade de Luís Diogo Lobo da Silva como governador e capitão-general de Minas Gerais e Pernambuco (1756-1768). In: Maria Beatriz Nizza da Silva (org.). De Cabral a Pedro I: aspectos da colonização portuguesa no Brasil. Porto: Universidade Portucalense, 2001, p. 277-287. A. J. R. Russell-Wood. Governantes e Agentes. In: Francisco Bethencourt e Chauduri Kerti (coord.). História da Expansão Portuguesa, v. III. Lisboa: Círculo dos Leitores, 1997, p. 169-192. Nuno Gonçalo Monteiro. O Crepúsculo dos Grandes: a Casa e o patrimônio da aristocracia em Portugal (1750-1832). Lisboa: Imprensa Nacional/Casa da Moeda, 1998.

[iv] Cf. Nuno Gonçalo Monteiro. Trajetórias Sociais e Governo das Conquistas: notas preliminares sobre os vice-reis e governadores-gerais do Brasil e da Índia nos séculos XVII e XVIII. In: João Luís R. Fragoso; Maria Fernanda Baptista Bicalho e Maria de Fátima Silva Gouvêa (orgs.). O Antigo Regime nos Trópicos: a dinâmica imperial portuguesa (séculos XVI a XVIII). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001, p. 256-274 e 279-283.

[v] Para uma apreciação dos conceitos de “fidalguia” e de “primeira nobreza” de Corte, ver: Nuno Gonçalo Monteiro. Poder Senhorial, Estatuto Nobiliárquico e Aristocracia. In: Antônio Manuel Hespanha (coord.). História de Portugal – O Antigo Regime (1620-1807), v. 4. Lisboa: Editorial Estampa, 1998, p. 297-338.

[vi] Cf. Caio Boschi. Administração e Administradores no Brasil Pombalino: os governadores da capitania de Minas Gerais. Tempo. Niterói, vol. 7, n. º 13, 2002, p. 93.

[vii] O 6º conde de Valadares, D. José Luís de Meneses Castelo Branco e Abranches, casou-se em 1774 com D. Luísa Josefa de Noronha, filha do 2º marquês de Angeja. Ver: Antônio Sérgio et al. Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira. Rio de Janeiro/Lisboa, s/d, v. 33, p. 718.

[viii] Cf. Caio Boschi. Op. cit., p. 92 e 108-109.

[ix] Marquês do Lavradio. Cartas do Rio de Janeiro... As cartas de n. º 529; 532-539; 541; 543-546; 549-554 e 557, a última das cartas do Rio de Janeiro, foram endereçadas a D. Antônio de Noronha. As cartas de n.º 529, 534 e 550, prestam-se à conferência dos aspectos citados no texto, acerca da relação entre o marquês do Lavradio e o governador de Minas Gerais.

[x] Cf. Caio Boschi. Op. cit., p. 105-106.

[xi] Cf. Francisco José Calazans Falcon. A Época Pombalina (política econômica e monarquia ilustrada). 2ª ed., São Paulo: Ática, 1993, p. 400-401. João Lúcio de Azevedo. História dos Cristãos Novos Portugueses. Lisboa: Livraria Clássica Editora, 1921, p. 349-350.

[xii] Cf. Nuno Gonçalo Monteiro. O Crepúsculo dos Grandes..., p. 138.

[xiii] Marquês do Lavradio. Cartas da Bahia... As cartas aos governadores referidos no texto são as de n. º 24; 25; 29; 78 e 81.

[xiv] Fundo Marquês do Lavradio: inventário. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1999. (Instrumentos de Trabalho n. º 20).

[xv] IDEM. Microfilme 024-97, RD 10, p. 13.

[xvi] Cf. José Subtil. No Crepúsculo do Corporativismo. Do Reinado de D. José I às Invasões Francesas (1750-1807). In: Antônio Manuel Hespanha (coord.). História de Portugal – O Antigo Regime (1620-1807), v. 4. Lisboa: Editorial Estampa, 1998, p. 418-419.

[xvii] Marquês do Lavradio. Cartas do Rio de Janeiro... Op. cit., carta 352, p. 94-95.

[xviii] Cf. José Subtil. Os Poderes do Centro. In: Antônio Manuel Hespanha (coord.). História de Portugal – O Antigo Regime (1620-1807), v. 4. Lisboa: Editorial Estampa, 1998, p. 155-156.

[xix] Cf. Heloísa Liberalli Bellotto. O Estado Português no Brasil: sistema administrativo e fiscal. In: Maria Beatriz Nizza da Silva (coord.). Nova História da Expansão Portuguesa: O Império Luso-Brasileiro (1750-1822), v. VIII. Lisboa: Editorial Estampa, 1986, p. 281-288.

[xx] Cf. Olivier Martin. Da Estatística Política à Sociologia Estatística. Desenvolvimento e Transformações da Análise Estatística da Sociedade (séculos XVI-XIX). Revista Brasileira de História. São Paulo, v. 21, n. º 41, 2001, p. 16-18.

[xxi] IDEM. Ibidem, p. 18.

[xxii] IDEM. Ibidem, p. 16.

[xxiii] Os dez distritos eram: São Gonçalo; Maricá; Magé; Cabo Frio; Santo Antônio de Jacutinga; Campos dos Goitacases; Irajá; Parati; Ilha Grande e Santo Antônio de Sá de Macacu. Cf. Relatório do Marquês do Lavradio, Vice-rei do Rio de Janeiro, entregando o Governo a Luiz de Vasconcelos e Souza, que o Sucedeu no Vice-reinado. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Rio de Janeiro, tomo 4, 1842, p. 409-486.

[xxiv] Cf. Dauril Alden. Royal Government in Colonial Brazil – with special reference to the administration of the marquis of Lavradio, viceroy, 1769-1779. Berkeley/Los Angeles, 1968, p. 443-444.

[xxv] Arquivo Nacional (doravante AN). Fundo Vice-reinado – caixa 485, pct. 3.

[xxvi] AN. Fundo Secretaria de Estado do Brasil – códice 70, v. 8, fl. 18v.

[xxvii] Cf. José d’ Almeida Correia de Sá. Vice-reinado de D. Luiz d’ Almeida Portugal, 2º Marquês do Lavradio, 3º Vice-rei do Brasil. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1942, p. 44.

[xxviii] AN. Fundo Secretaria de Estado do Brasil – códice 70, v. 8, fls. 63v e 67v, respectivamente.

[xxix] Cf. Maria Beatriz Nizza da Silva. A Cultura. In: ______. Nova História da Expansão Portuguesa: O Império Luso-Brasileiro (1750-1822), v. VIII. Lisboa: Editorial Estampa, 1986, p. 454-457.

[xxx] Marquês do Lavradio. Cartas do Rio de Janeiro..., carta 355, p. 96-97.

[xxxi] IDEM. Ibidem, carta 389, p. 110.

[xxxii] Cf. Maria Beatriz Nizza da Silva. Op. cit., p. 456-457.

[xxxiii] AN. Fundo Secretaria de Estado do Brasil – códice 67, v. 4, fls. 233 e 240 e Fundo Vice-reinado – caixa 744, pct. 1.

[xxxiv] AN. Fundo Secretaria de Estado do Brasil – códice 104, v. 1, fl. 21v.

[xxxv] AN. Fundo Vice-reinado – caixa 749, pct. 03, doc. 14.

[xxxvi] Marcos Carneiro de Mendonça. O Marquês de Pombal e o Brasil. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1960, p. 31.

[xxxvii] Marquês do Lavradio. Cartas do Rio de Janeiro... Op. cit., carta 177, p. 18.

[xxxviii] Cf. Luiz d’ Almeida Correia de Sá. Vice-reinado de D. Luiz d’ Almeida Portugal... Op. cit., p. 5 e Francisco José da Rocha Martins. O Marquês de Pombal Desterrado, 1777-1782. Lisboa: Empresa Nacional de Publicidade, 1939, p. 96.

[xxxix] Marie-Noëlle Bourguet. O Explorador. In: Michel Vovelle (dir.). O Homem do Iluminismo. Tradução de Maria Georgina Segurado. Lisboa: Editorial Presença, 1997, p. 213.

[xl] IDEM. Ibidem, p. 220.

[xli] IDEM. Ibidem, p. 235.

 

 

 

 

Fontes

 

 

Arquivo Nacional

 

Manuscritos

 

caixa 485, pct. 3. Fundo Vice-reinado

caixa 744, pct. 1. Fundo Vice-reinado

caixa 749, pct. 3. Fundo Vice-reinado

códice 67, v. 4. Fundo Secretaria de Estado do Brasil

códice 70, v. 8. Fundo Secretaria de Estado do Brasil

códice 104, v. 1. Fundo Secretaria de Estado do Brasil

 

Impressos

 

Marquês do Lavradio. Cartas da Bahia (1768-1769). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1972. (Publicações Históricas n. º 68).

 

________. Cartas do Rio de Janeiro (1769-1770), v. 1. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1975. (Publicações Históricas n. º 79). _____. Cartas do Rio de Janeiro (1769-1776). Rio de Janeiro: Secretaria Estadual de Educação e Cultura, 1978.

 

Outras Fontes Impressas

 

Relatório do Marquês do Lavradio, Vice-rei do Rio de Janeiro, entregando o Governo a Luiz de Vasconcelos e Souza, que o Sucedeu no Vice-reinado. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Rio de Janeiro, tomo 4, 1842, p. 409-486.

 

Instrumento de Trabalho

 

Fundo Marquês do Lavradio: inventário. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1999. (Instrumentos de Trabalho n. º 20).

 

 

 

Bibliografia

 

 

ALDEN, Dauril. Royal Government in Colonial Brazil – with special reference to the administration of the marquis of Lavradio, viceroy, 1769-1779. Berkeley/Los Angeles, 1968.

 

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SOUZA, Laura de Melo e. Administração Colonial e Promoção Social: a atividade de Luís Diogo Lobo da Silva como governador e capitão-general de Minas Gerais e Pernambuco (1756-1768). In: SILVA, Maria Beatriz Nizza da (org.). De Cabral a Pedro I: aspectos da colonização portuguesa no Brasil. Porto: Universidade Portucalense, 2001, p. 277-287.

 

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SUBTIL, José. No Crepúsculo do Corporativismo. Do Reinado de D. José I às Invasões Francesas (1750-1807). In: HESPANHA, Antônio Manuel (coord.). História de Portugal – O Antigo Regime (1620-1807), v. 4. Lisboa: Editorial Estampa, 1998, p. 415-429.

 

________. Os Poderes do Centro. In: HESPANHA, Antônio Manuel (coord.). História de Portugal – O Antigo Regime (1620-1807), v. 4. Lisboa: Editorial Estampa, 1998 p. 141-243.

 

   


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